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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1863/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 422091/2021 e 470789/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI, Professor da Educação Básica, Matricula Funcional nº 122818/4, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções Prefeitura Municipal de Castanheira - MT, pelo período  de 13 de setembro de 2021 a 12 de março de 2022, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de novembro de 2021.