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D.O. nº28117 de 04/11/2021
EXTRATO DE RECEBIMENTO FAZENDA YOLANDA OFICIO 2557202
D.O. nº28121 de 10/11/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1217/2021

D.O. nº28121 de 10/11/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1570/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1217/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Lemos Agropecuária Ltda, CNPJ/MF sob o nº 29.571.642/0001-22, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CARIOCA AGROPECUÁRIA, inscrito no SIMCAR MT105318/2017 e CAR Federal nº MT-5104609-C75D0E49B42642A1B7B5C8089503CAB4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Itiquira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2021. SIGNATÁRIOS: Lemos Agropecuária Ltda e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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