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D.O. nº28120 de 09/11/2021
PORTARIA Nº 071 2021 SALOC SINFRA Revoga a Portaria nº 108 2020 SALOC SINFRA
D.O. nº28121 de 10/11/2021

Prorrogação de prazo EXTRAORDINÁRIO Portaria 572021 PAD 4279172019 DOE

D.O. nº28122 de 11/11/2021
PORTARIA Nº 55 Prorroga prazo TCE Convênio 018 2008 Glória d' Oeste

PORTARIA Nº 57/2021/UNISECOR/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004 e pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa de prorrogação de prazo extraordinário formulado pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 427917/2019/SINFRA/MT, de manutenção dos membros e de convalidação dos atos administrativos;

Considerando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com supedâneo no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a partir do dia 11/10/2021;

Art. 2° Manter os membros da composição para a continuidade dos trabalhos.

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de outubro de 2021.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

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