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D.O. nº28121 de 10/11/2021

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Edital de Convocação dos Credores para a Realização da Assembleia Geral de Credores - Virtual - Autos nº 1000748-14.2020.8.11.0040. Espécie: Recuperação Judicial -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimentos Especiais ->Procedimento de Conhecimento ->Processo de Conhecimento -> Processo Cível e do Trabalho. Requerente: Clovis Antonio Cenedese Advogados da requerente: Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB/MT 7.680/MT) e Euclides Ribeiro da Silva Júnior (OAB/MT 5.222). Requeridos: Universalidade de Credores. Administrador a Judicial: AJ1 Administração Judicial. Finalidade: Intimar os Credores e Terceiros Interessados acerca da convocação da Assembleia Geral de Credores de forma virtual, por meio da plataforma digital Assemblex, em primeira convocação em 30/11/2021, às 14hs, (horário de Mato Grosso), e em segunda convocação em 09/12/2021, às 14hs (horário de Mato Grosso), cuja ordem do dia será a Aprovação, Rejeição ou Modificação do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo recuperando, o qual está disponível para consulta e obtenção de cópias nos autos do processo eletrônico (id. 48842029) ou no site e escritório da Administradora Judicial, tudo em conformidade com os artigos 35, I, “a”, e 36, I, II e III, da Lei nº 11.101/2005. Decisão: Vistos. Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por Clovis Antônio Cenedese, cujo processamento foi deferido em r. decisão de Id 45794355, nomeando-se a empresa AJ1 - Administração Judicial como administradora judicial. Foi acostado aos autos o relatório de atividades do recuperando (Id. 47153204). Após, em Id 47260750, foi anexada a proposta de forma de pagamento da remuneração do administrador judicial. O recuperando requereu a juntada de edital (Id 47693602), que foi publicado em Id 48049623. Aportou pedido de habilitação de crédito de Fabiano Rodrigo Fiut e Nilson Bedin (Id 48655631). Plano de recuperação judicial foi apresentado em Id 48840175. Na sequência, acostou-se manifestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso pela não intervenção nos autos (id. 50734194). A administradora judicial informou que disponibilizou link de acesso ao edital de intimação dos credores quanto ao deferimento do processamento da presente recuperação judicial (Id 51443764), bem com apresentou a relação de credores (Id 52298908). Aportou aos autos objeção ao plano de recuperação formulado pelo credor Vilson Miguel Vedana (Id 52775062). O Município de Nova Ubiratã/MT manifestou desinteresse no feito (Id 52881577), ao passo que a Fazenda Pública da União manifestou interesse nos autos (Id 54423025), não constando informação quanto à efetiva intimação da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso. Foi juntado aos autos acórdão mantendo o valor fixado a título de remuneração ao administrador judicial em 2% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial (Id 57432095). Em seguida, foi disponibilizado edital de recebimento do plano de recuperação judicial e relação de credores pela empresa AJ1 (Id 58535335) e informações de que seus representantes legais não possuem grau de parentesco com qualquer membro e/ou servidor investido em cargo de direção do Eg. Tribunal de Justiça do Mato Grosso e/ou de outro estado da federação. Foram apresentadas novas objeções ao plano de recuperação, desta vez pelas empresas credoras Du Pont do Brasil S/A - Divisão Pioneer Sementes (Id 58811701) e Prentiss Química Ltda (Id 60055820). Ato contínuo, a administradora judicial, diante das objeções tempestivas ao plano, indicou os dias 30/11/2021 (terça-feira) e 09/12/2021 (quinta-feira), ambas às 14hs (horário local de Mato Grosso), para realização dos atos assembleares. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro os pedidos de habilitação e cadastro nos autos formulados nos ids: 46895199, 47082813, 47253930, 47990285, 48249602, 48302667, 49047941, 49289244, 50067261, 50169625, 50627013, 53172830. Proceda as anotações necessárias junto ao Sistema PJE. Intime-Se o recuperando para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) regularize a apresentação dos documentos contábeis constantes nos quadros no “tópico I” do relatório de Id. 65136955, destacados como “pendentes”, bem como forneça regularmente todas as informações e/ou documentos solicitados, a fim de viabilizar a correta fiscalização de suas atividades e a elaboração dos relatórios de atividades; e (ii) esclareça as variações e todos os apontamentos realizados no relatório. No mesmo prazo, deverá se manifestar quanto o pedido de habilitação de crédito formulado pelos credores Fabiano Rodrigo Fiut e Nilson Bedin (Id. 48655631). No mais, para assembleia geral de credores, Homologo os dias 30/11/2021 e 09/12/2021, ambos às 14hs (horário de Mato Grosso), bem como todo procedimento para realização da solenidade na modalidade virtual. Intime-Se o recuperando para proceder a publicação do edital de convocação no Diário Oficial, nos termos do artigo 36 da LRF. Nos termos do artigo 36, § 3º, da LRF, Intime-se o recuperando para pagamento dos custos com a contratação da empresa Assemblex, conforme apontado pela AJ1. Intime-se a administradora judicial para se manifestar quanto ao pedido de habilitação de crédito realizado pelos credores Fabiano Rodrigo Fiut e Nilson Bedin (Id 48655631), bem como quanto à ausência de relatórios mensais, formulado no Id 63091079, e, quanto às informações requeridas no Ofício 120/2021 (id. 64645529), no prazo de 15 dias. No mais, Certifique quanto à intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestação nos autos. Em caso negativo, proceda a necessária regularização. Intimem-se. Cumpra-se. Advertências: Os credores poderão ser representados na Assembleia Geral de Credores por mandatário ou representante legal, desde que indique ao Administradora Judicial, em até 24 horas úteis antes da data prevista no aviso de convocação, id dos autos via e -mail (rjclovis@aj1.com.br) ou entregue a via original ou cópia autenticada no escritório profissional d a Administrador a Judicial, os documentos que comprovem seus poderes de representações. Ficam também intimados de que o plano de recuperação judicial e os documentos da recuperanda poderão ser consultados mediante solicitação prévia através do e -mail: rjclovis@aj1.com.br, de modo que serão disponibilizados também de forma eletrônica ou também pelo site www.aj1.com.br. Demais disso, quaisquer questionamentos e dúvidas poderão ser esclarecidos por e-mail, telefone ou pessoalmente, no escritório da Administrador a Judicial, neste último caso, através de agendamento prévio. A administrador a judicial possui escritório na Av. Dr. Hélio Ribeiro, 525, 24º andar, sala 2401, Alvorada, em Cuiabá/MT, CEP 78.048 -848, fone: (065) 2136 -2363, com funcionamento das 09hs às 12hs e das 13hs às 18hs, de segunda à sexta-feira. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Rony Peterson Bifon, Gestor Judiciário em substituição, digitei. Nova Ubiratã-MT, 29/09/2021. Glauber Lingiardi Strachicini - Juiz de Direito.