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D.O. nº28514 de 05/06/2023
DUDRONDON
D.O. nº28515 de 06/06/2023

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 005/2023

D.O. nº28515 de 06/06/2023
DUDSINOP - 02.06.2023

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 005/2023

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL Nº 021/2008

Compromissado: FRANCISCO GEMELLI

CPF: 251.508.399-49

Processo nº: 40661/2007

Considerando a legislação ambiental vigente.

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos: Parecer Técnico de Extinção de Termo de Compromisso de Desoneração de área de Reserva Legal Degradada nº 168488/CCRAR/SRMA/2023.

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Compromisso de Compensação de Área De Reserva Legal nº 021/2008, assinado em 29 de fevereiro de 2008, no que se refere à compensação de 73,8493 hectares de área de Reserva Legal Degradada, devido a perda do objeto fundamentado no artigo 67 da Lei nº 12.651/2012.

Cuiabá/MT, 02 de junho de 2023.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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