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D.O. nº28118 de 05/11/2021
EXTRATO 6TA CONTRATO 067/2018 - PRIME CONSULTORIA
D.O. nº28119 de 08/11/2021

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 0255/2018. (PROCESSO N° 293893/2018)

D.O. nº28119 de 08/11/2021
EXTRATO DE PORTARIA Nº. 705/2021/GP/DETRAN-MT

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 0255/2018.

(PROCESSO N° 293893/2018)

OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Termo de Cooperação Técnica devido a Implantação de Posto de Atendimento do DETRAN/MT, com delegação das competências ao município previstas nos art. 22, incisos II, III e VII do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23.09.97, e de acordo com a Portaria n° 510/2021/GP/DETRAN-MT ou outra que venha a alterá-la ou substituí-la, deste órgão executivo estadual de trânsito para a COOPERADA.

DA FORMA DE RESCISÃO:  Fica rescindido, de forma unilateral, a partir desta data, o Termo de Cooperação Técnica N° 0255/2018, firmado em 24 de julho de 2018, entre as partes, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, denominada COOPERANTE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, denominada COOPERADA, o motivo da rescisão deve-se ao fato da celebração de novo Termo de Cooperação Técnica Nº 0566/2021 para implantação de Posto de Atendimento, conforme Portaria N° 510/2021/GP/DETRAN-MT.

AMPARO LEGAL: Lei n° 8666/93 em seu Art. n° 116 e cláusula décima primeira do Termo n° 0255/2018.

DATA DE ASSINATURA: 05/11/2021.

DATA DE RESCISÃO: 05/11/2021.

ASSINA: PRESIDENTE - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

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