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D.O. nº28084 de 15/09/2021
PORTARIA Nº 0021 2021
D.O. nº28119 de 08/11/2021

PORTARIA 0023 2021 CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO

D.O. nº28126 de 18/11/2021
PORTARIA Nº 0022 2021

PORTARIA Nº 0023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre os documentos padronizados necessários para a celebração de convênio de descentralização de recursos entre entes públicos e privados do Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF-MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, DE 23 FEVEREIRO DE 2015, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência de recursos através de convênio, pelos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os instrumentos a serem utilizados pelos (as) proponentes quando da elaboração e apresentação de projetos a serem analisados no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF-MT

Resolve:

Art. 1° Aprovar e padronizar os modelos de PROJETO BÁSICO e TERMO DE REFERÊNCIA a serem apresentados complementarmente aos documentos exigidos na IN SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, para a celebração de convênio de descentralização de recursos entre entes públicos e privados do Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF-MT.

Art. 2° O modelo de PROJETO BÁSICO e TERMO DE REFERÊNCIA será divulgado no endereço eletrônico <http://www.agriculturafamiliar.mt.gov.br/convenios>, seção “documentos-padronizados”, e será de utilização obrigatória para todas as propostas apresentadas a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de Outubro de 2021.

SILVANO FERREIRA DO AMARAL

Secretário de Estado de Agricultura Familiar

SEAF-MT

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