Aguarde por favor...
D.O. nº28118 de 05/11/2021

CI Nº RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 29 10 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome

do Proprietário

Localização

do   Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado

Número do Auto de Infração

Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado

ODÉSIO APARECIDO STOFALETTI

ODÉSIO APARECIDO STOFALETTI

CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT

369.290.699-49

213433166

15/09/2021

W 55º48’15,51”

S 15º25’52,9”

PRESSI/FAZENDA PRESSI 02

CRISTIANO MIGUEL PRESSI

SORRISO/MT

021.414.821-19

213432278

26/07/2021

W 55º48’51,34”

S 12º16’18,43”

EDIO PEREIRA

EDIO PEREIRA

SORRISO/MT

395.335.069-20

213432838

25/08/2021

W 55º46’28,43”

S 12º39’36,14”

SÍTIO VICENTIN

NELSON VICENTIN

CAMPO VERDE/MT

065.881.071-53

213432359

29/07/2021

W 55º00’22,5”

S 15º31’13,2”

 PISCICULTURA SÃO RAFAEL

RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA

NOVA OLÍMPIA/MT

022.540.531-83

213432482

05/07/2021

W 57º05’11,36”

S 14º37’13,37”

FAZENDA PAI AVELINO

VALMIR ANTÔNIO DELLALIBERA ALVES XAVIER

TAPURAH/MT

788.327.999-87

213432562

10/08/2021

W 56º16’45,13”

S 12º28’26,87”

FAZENDA MÃE MORENA

MAURI RUBI LUPATINI

LUCAS DO RIO VERDE/MT

571.101.239-87

213432465

04/07/2021

W 56º38’55,33”

S 13º11’49,52”

LEON ALVES FERNANDES

LEON ALVES FERNANDES

TANGARÁ DA SERRA/MT

134.696.731-87

213432431

03/08/2021

W 57º26’21,50”

S 14º36’24,28”

ELMO LEITZKE

ELMO LEITZKE

SINOP/MT

019.619.429-68

213432451

04/07/2021

W 55º30’55,5”

S 11º25’44,8”

FAZENDA GLOBO

AGROPECUÁRIA LOCKS

SAPEZAL/MT

01.982.131/0003-46

213432289

26/07/2021

W 58º38’27,81”

S 12º39’26”

FAZENDA MATRINXÃ

OVÍDIO CONTI ZUANAZZI

SORRISO/MT

299.853.311-68

213432841

24/08/2021

W 56º39’28,81”

S 12º50’10,75”

JURUENA COMÉRCIO DE PEIXES LTDA-ME

JURUENA COMÉRCIO DE PEIXES LTDA-ME

CAMPOS DE JULIO/MT

18.713.205/0001-80

213432948

01/09/2021

W 59º01’46,84”

S 13º17’32,26”

ÁGUAS DE CANAÃ LTDA

ÁGUAS DE CANAÃ LTDA

NOVA CANAÃ DO NORTE /MT

11.234.356/0001-06

213432293

27/07/2021

W 55º43’22,73”

S 10º38’26,42”

SÍTIO ALVORADA

IZAIAS BARBOSA

ITANHANGÁ/MT

224.110.469-87

213432474

05/07/2021

W 56º53’32,05”

S 12º12’44,92”

J.B.S. S/A

J.B.S. S/A

MATUPÁ/MT

02.916.265/0153-53

213432195

20/07/2021

W 54º56’18,16”

S 10º08’40,49”

SÍTIO ESTRELA VIVA

ANTÔNIO DORNELES DA SILVA

ÁGUA BOA/MT

81.367.531-72

213432283

26/07/2021

W 55º23’36,3”

S 12º56’47,6”

FAZENDA LIBEDADE

PERI INACIO FERRARI

PARANATINGA /MT

109.286.261-72

213432505

06/08/2021

W 54º12’37,37”

S 14º28’12,96”

AGROPECUÁRIA BOM PASTOR LTDA

AGROPECUÁRIA BOM PASTOR LTDA

BARRA DO BUGRES/MT

07.013.633/0001-83

213432516

06/08/2021

W 57º09’37,8”

S 14º59’29,4”

SÍTIO BOM FUTURO

JOSELINO DE ALMEIDA

NOVA UBIRATÃ/MT

630.667.931-68

213432188

20/07/2021

W 54º54’10,7”

S 12º59’13,3”

MRV - PRIME  PARQUE CHAPADADO HORIZONTE INC SPE

MRV - PRIME  PARQUE CHAPADADO HORIZONTE INC SPE

CUIABÁ/MT

13.602.564/0001-46

213432328

04/08/2021

W 56º08’48,37”

S 15º39’44,10”

FAZENDA SANTA JULIANA

CÉLIO APARECIDO POLATO

RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT

017.892.619-10

213432346

29/07/2021

W 52º02’03,12”

S 12º52’18,34”

CHACARA CAVALETTI

MOACIR JOSÉ CAVALETTI

NOVA MUTUM/MT

411.290.830-04

2133432761

23/08/2021

W 56º07’27,5”

S 13º52’59,1”

HOTEL ÁGUAS DO PANTANAL

MÁRCIA APARECIDA MARCHETE-ME

BARÃO DE MELGAÇO/MT

22.628.790/0001-97

213432284

W 56º26’56,7”

S 17º00’07,0”

FAZENDA NOVO HORIZONTE

OSMAR ANTUNES DE OLIVEIRA

CURVELÂNDIA /MT

034.045.361-34

213431450

01/06/2021

W 57º54’13,02”

S 13º31’42,59”

FAZENDA PONTE ALTA

ELIZABETH LUIZA REGISTRO GUERREIRO

CAMPO VERDE/MT

021.770.039-84

213431980

08/07/2021

W 55º20’55,93”

S 15º31’44,29”

FAZENDA RIO ALEGRE

FLAVIO ADALBERTO TIEMANNJÚNIOR

CAMPINÁPOLIS/MT

063.684.356-40

213433199

16/09/2021

W 53º07’01,94”

S 13º51’42,89”

FAZENDA 3 ESTRELAS

ANTÔNIO ROBERTO PINTON JÚNIOR

CANARANA/MT

951.913.726-20

213433190

16/09/2021

W 52º09’27,77”

S 13º12’10,98”

CHÁCARA CATIRA

VALMIR RODRIGUES AMADOR

ALTO PARAGUAI/MT

107.495.601-00

213433098

10/09/2021

W 56º29’20,9”

S 14º30’17,2”

ANDRÉ ANGELO BOTTAN

ANDRÉ ANGELO BOTTAN

CUIABÁ/MT

010.890.926-36

213433165

15/09/2021

W 55º48’50,14”

S 15º24’03,84”

FAZENDA PONTA BONITA

DÉCIO MARTIGNAGO

CANARANA/MT

027.942.257-15

213432835

25/08/2021

W 52º24’38,4”

S 13º33’30,8”

FAZENDA AGROVERA

MAURA LOPES DA SILVA ROSSANI

PORTO DOS GAÚCHOS/MT

087.761.618-38

213432946

01/09/2021

W 56º15’42,94”

S 11º53’42,14”

FAZENDA JULITA

JULITA DALSOQUIO

SORRISO/MT

411.309.521-34

213432712

21/09/2021

W 52º45’07,2”

S 12º39’56,0”

FAZENDA WDP

WILSON ROQUE POZZOBON

TABAPORÃ/MT

176.860.169-00

203431874

05/10/2020

W 55º58’59,24”

S 11º33’41,00”

FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA

DARCI MONTAGNI

POXORÉO/MT

011.171.579-20

213433020

08/09/2021

W 54º28’02,9”

S 15º42’33,01”

SÍTIO BOM JESUS

CLAUDINEI BENEDITO DA FONSECA

NOVA UBIRATÃ/MT

977.730421-87

213433287

21/09/2021

W 55º23’28,5”

S 12º56’52,8”

FAZENDA BOCA QUENTE

JOÃO BATISTA DA SILVA

NOVA NAZARÉ/MT

126.183.731-20

213433285

21/09/2021

W 52º45’24,9”

S 13º58’22,4”

RESIDENCIAL SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRRIO

RESIDENCIAL SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRRIO

CUIABÁ/MT

07.634.842/0001-44

213433205

17/09/2021

W 55º57’49,5”

S 15º40’32,99”

LOTE RURAL CANÁRIO

FABIO APARECIDO ZANELLA CORREIA

TAPURH/MT

002.837.211-54

213433192

16/09/2021

W 56º32,11,00”

S 12º42’52,4”

FAZENDA GUZZATI

ANTONIO DILCEU GUZZATI

CAMPO NOVO DOS PARECÍS /MT

492.171.259-68

213433321

23/09/2021

W 58º04’39,04”

S 13º58’51,4”

CHICARELLI E SEBA LTDA

CHICARELLI E SEBA LTDA

RONDONÓPOLIS/MT

15.012.389/0001-62

213432836

25/08/2021

W 54º33’02,2”

S 16º33’58,8”

FAZENDA CHAPADA

ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES PARODI

CAMPOS DE JÚLIO/MT

848.199.521-53

213433197

16/09/2021

W 59º03’18,00”

S 13º03’46,00”

FAZENDA CAMBARÁ

REI DA BANANA COM. DE PROD.HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

ROSÁRIO OESTE/MT

26.782.581/0001-54

213433329

24/09/2021

W 56º49’13,27”

S 15º22’19,47”

MARCOS ANTONIO SGUAREZI

MARCOS ANTONIO SGUAREZI

CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT

363.022.011-87

213433159

15/09/2021

FAZENDA SÃO MIGUEL

HALISON BRUNO SILVEIRA

DOM AQUINO/MT

006.302.301-61

213433580

07/10/2021

W 54º49’29,96”

S 15º40’20,96”

FAZENDA MACHADO

EDNO ROCHA DE MACHADO DE MENEZES

COLÍDER/MT

021.790.631-13

21343350

30/09/2021

W 55º24’29,8”

S 10º41’10,6”

LUCIANO LASARI

LUCIANO LASARI

LUCAS DO RIO VERDE/MT

695.951.000-72

213433161

15/09/2021

W 56º04’51,00”

S 12º50’12,00”

FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA

ANTÔNIO EPPING

PARANATINGA /MT

253.590.961-87

213433223

20/09/2021

W 54º00’01,94”

S 13º02’38,3”

IPASA AGROINDUSTRIA S/A

IPASA AGROINDUSTRIA S/A

SINOP/MT

29.316.596/0001-15

213433582

07/10/2021

W 55º30’38,4”

S 12º00’41,00”

VITÓRIA RÉGIA ÁGUA MINERAL LTDA

VITÓRIA RÉGIA ÁGUA MINERAL LTDA

DOM AQUINO/MT

24714859/0001-20

213433618

13/10/2021

W 54º55’03,52”

S 15º36’02,44”

FAZENDA IRMÃOS DIEHL III

MARCOS DIEHL

CANARANA/MT

487.524.361-87

213433258

21/09/2021

W 52º11’27,3”

S 13º19’38,3”

FAZENDA SICHIERI

JOÃO SICHIERI JÚNIOR

SORRISO/MT

925.761.251-15

213432258

23/07/2021

W 55º48’19,92”

S 12º29’14,50”

FAZENDA CELESTINA

ARÉSSIO JOSÉ PAQUER

NOVA MUTUM/MT

088.508.289-34

213432112

14/07/2021

W 55º36’47,3”

S 13º53’47,7”

AUTO FOSSA TRÊS IRMÃOS

AUTO FOSSA TRÊS IRMÃOS

COLNIZA/MT

11.897.391/0001-05

213432796

24/08/2021

W 59º14’36,5”

S 09º26’15,00”

FAZENDA IBERÊ

ROBERTI AGROPECUÁRIA LTDA

PRIMAVERA DO LESTE/MT

19.510.573/0001-93

213433572

07/10/2021

W 54º14’53,35”

S 15º09’42,69”

FAZENDA MARIA EDUARDA

RONALDO LAITANO NOGUEIRA

SANTA CARMEM/MT

396.977.091-04

213433376

28/09/2021

W 55º09’38,19”

S 11º51’26,87”

FAZENDA SANTA ANA

RICARDO BRIZOT NICARETTA

TAPURAH/MT

003.432.579-47

213432963

01/09/2021

W 56º43’32,15”

S 12º38’44,45”

PAZENDA WDP

JURACI MASIERO POZZOBON

TAPURAH

284.382.569-53

203432968

01/09/2021

W 55º58’15,98”

S 12º50’12,00”

FAZENDA JAÓ

ILÁRIO KAISER

PARANATINGA

/MT

334.403.879-68

213432958

01/09/2021

W 54º07’57,03”

S 13º11’32,95”

FAZENDA WDP

ALEXANDRE POZZOBON

TABOPORÃ/MT

719.344.131-00

203432939

01/09/2021

W 55º56’59,72”

S 11º33’33,45”

CALCÁRIO TANGARÁ IND. E COMÉRCIO LTDA

CALCÁRIO TANGARÁ IND. E COMÉRCIO LTDA

TANGARÁ DA SERRA/MT

03.988151/0001-98

213433488

04/10/2021

W 57º49’30,43”

S 14º44’16,99”

COOPERBIO-COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTÚIVEL

COOPERBIO-COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTÚIVEL

CUIABÁ/MT

08.306.244/0001-09

213433495

05/10/2021

W 55º58’02,00”

S 15º40’22,16”

MATADOURO ESTRELA D’OESTE

JAIRO AURÉLIO BARBOSA

ALTO GARÇAS /MT

21.953.192/0001-20

213433493

04/10/2021

W 56º04’51,00”

S 12º50’12,00”

FAZENDA RAMADA II

GUSTAVO CAMILOTTI

SINOP/MT

039.980.421-70

213433330

24/09/2021

W 55º21’45,64”

S 11º47’03,61”

FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA

GRAZIELLE FEITOSA MILAS

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT

015.778.121-66

213433478

01/10/2021

14,04 ha

De lâmina d’água

FAZENDA CACHOEIRA

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA.

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT

00.297.598/0001-22

213433579

07/10/2021

W 56º31’09,48”

S 13º51’05,39”

NUTRIFRIGO ALIMENTOS LTDA. EPP.

NUTRIFRIGO ALIMENTOS LTDA. EPP.

PRIMAVERA DO LESTE/MT

06.166.303/0001-65

213433573

07/10/2021

W 54º14’15,2”

S 15º26’15,2”

Cuiabá, 03 de novembro de 2021.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária de Estado de Meio Ambiente - em substituição

Portaria 1.061/2021