Legislação

D.O. nº28117 de 04/11/2021
36. Licenças DUDAltaFloresta 03.11.2021

D.O. nº28118 de 05/11/2021

CI Nº RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 29 10 2021

D.O. nº28118 de 05/11/2021
LICENÇA DUDCÁCERES 04.11.2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
ODÉSIO APARECIDO STOFALETTI	ODÉSIO APARECIDO STOFALETTI	CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT	369.290.699-49	213433166 15/09/2021	W 55º48’15,51” S 15º25’52,9”
PRESSI/FAZENDA PRESSI 02	CRISTIANO MIGUEL PRESSI	SORRISO/MT	021.414.821-19	213432278 26/07/2021	W 55º48’51,34” S 12º16’18,43”
EDIO PEREIRA	EDIO PEREIRA	SORRISO/MT	395.335.069-20	213432838 25/08/2021	W 55º46’28,43” S 12º39’36,14”
SÍTIO VICENTIN	NELSON VICENTIN	CAMPO VERDE/MT	065.881.071-53	213432359 29/07/2021	W 55º00’22,5” S 15º31’13,2”
PISCICULTURA SÃO RAFAEL	RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA	NOVA OLÍMPIA/MT	022.540.531-83	213432482 05/07/2021	W 57º05’11,36” S 14º37’13,37”
FAZENDA PAI AVELINO	VALMIR ANTÔNIO DELLALIBERA ALVES XAVIER	TAPURAH/MT	788.327.999-87	213432562 10/08/2021	W 56º16’45,13” S 12º28’26,87”
FAZENDA MÃE MORENA	MAURI RUBI LUPATINI	LUCAS DO RIO VERDE/MT	571.101.239-87	213432465 04/07/2021	W 56º38’55,33” S 13º11’49,52”
LEON ALVES FERNANDES	LEON ALVES FERNANDES	TANGARÁ DA SERRA/MT	134.696.731-87	213432431 03/08/2021	W 57º26’21,50” S 14º36’24,28”
ELMO LEITZKE	ELMO LEITZKE	SINOP/MT	019.619.429-68	213432451 04/07/2021	W 55º30’55,5” S 11º25’44,8”
FAZENDA GLOBO	AGROPECUÁRIA LOCKS	SAPEZAL/MT	01.982.131/0003-46	213432289 26/07/2021	W 58º38’27,81” S 12º39’26”
FAZENDA MATRINXÃ	OVÍDIO CONTI ZUANAZZI	SORRISO/MT	299.853.311-68	213432841 24/08/2021	W 56º39’28,81” S 12º50’10,75”
JURUENA COMÉRCIO DE PEIXES LTDA-ME	JURUENA COMÉRCIO DE PEIXES LTDA-ME	CAMPOS DE JULIO/MT	18.713.205/0001-80	213432948 01/09/2021	W 59º01’46,84” S 13º17’32,26”
ÁGUAS DE CANAÃ LTDA	ÁGUAS DE CANAÃ LTDA	NOVA CANAÃ DO NORTE /MT	11.234.356/0001-06	213432293 27/07/2021	W 55º43’22,73” S 10º38’26,42”
SÍTIO ALVORADA	IZAIAS BARBOSA	ITANHANGÁ/MT	224.110.469-87	213432474 05/07/2021	W 56º53’32,05” S 12º12’44,92”
J.B.S. S/A	J.B.S. S/A	MATUPÁ/MT	02.916.265/0153-53	213432195 20/07/2021	W 54º56’18,16” S 10º08’40,49”
SÍTIO ESTRELA VIVA	ANTÔNIO DORNELES DA SILVA	ÁGUA BOA/MT	81.367.531-72	213432283 26/07/2021	W 55º23’36,3” S 12º56’47,6”
FAZENDA LIBEDADE	PERI INACIO FERRARI	PARANATINGA /MT	109.286.261-72	213432505 06/08/2021	W 54º12’37,37” S 14º28’12,96”
AGROPECUÁRIA BOM PASTOR LTDA	AGROPECUÁRIA BOM PASTOR LTDA	BARRA DO BUGRES/MT	07.013.633/0001-83	213432516 06/08/2021	W 57º09’37,8” S 14º59’29,4”
SÍTIO BOM FUTURO	JOSELINO DE ALMEIDA	NOVA UBIRATÃ/MT	630.667.931-68	213432188 20/07/2021	W 54º54’10,7” S 12º59’13,3”
MRV - PRIME PARQUE CHAPADADO HORIZONTE INC SPE	MRV - PRIME PARQUE CHAPADADO HORIZONTE INC SPE	CUIABÁ/MT	13.602.564/0001-46	213432328 04/08/2021	W 56º08’48,37” S 15º39’44,10”
FAZENDA SANTA JULIANA	CÉLIO APARECIDO POLATO	RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT	017.892.619-10	213432346 29/07/2021	W 52º02’03,12” S 12º52’18,34”
CHACARA CAVALETTI	MOACIR JOSÉ CAVALETTI	NOVA MUTUM/MT	411.290.830-04	2133432761 23/08/2021	W 56º07’27,5” S 13º52’59,1”
HOTEL ÁGUAS DO PANTANAL	MÁRCIA APARECIDA MARCHETE-ME	BARÃO DE MELGAÇO/MT	22.628.790/0001-97	213432284	W 56º26’56,7” S 17º00’07,0”
FAZENDA NOVO HORIZONTE	OSMAR ANTUNES DE OLIVEIRA	CURVELÂNDIA /MT	034.045.361-34	213431450 01/06/2021	W 57º54’13,02” S 13º31’42,59”
FAZENDA PONTE ALTA	ELIZABETH LUIZA REGISTRO GUERREIRO	CAMPO VERDE/MT	021.770.039-84	213431980 08/07/2021	W 55º20’55,93” S 15º31’44,29”
FAZENDA RIO ALEGRE	FLAVIO ADALBERTO TIEMANNJÚNIOR	CAMPINÁPOLIS/MT	063.684.356-40	213433199 16/09/2021	W 53º07’01,94” S 13º51’42,89”
FAZENDA 3 ESTRELAS	ANTÔNIO ROBERTO PINTON JÚNIOR	CANARANA/MT	951.913.726-20	213433190 16/09/2021	W 52º09’27,77” S 13º12’10,98”
CHÁCARA CATIRA	VALMIR RODRIGUES AMADOR	ALTO PARAGUAI/MT	107.495.601-00	213433098 10/09/2021	W 56º29’20,9” S 14º30’17,2”
ANDRÉ ANGELO BOTTAN	ANDRÉ ANGELO BOTTAN	CUIABÁ/MT	010.890.926-36	213433165 15/09/2021	W 55º48’50,14” S 15º24’03,84”
FAZENDA PONTA BONITA	DÉCIO MARTIGNAGO	CANARANA/MT	027.942.257-15	213432835 25/08/2021	W 52º24’38,4” S 13º33’30,8”
FAZENDA AGROVERA	MAURA LOPES DA SILVA ROSSANI	PORTO DOS GAÚCHOS/MT	087.761.618-38	213432946 01/09/2021	W 56º15’42,94” S 11º53’42,14”
FAZENDA JULITA	JULITA DALSOQUIO	SORRISO/MT	411.309.521-34	213432712 21/09/2021	W 52º45’07,2” S 12º39’56,0”
FAZENDA WDP	WILSON ROQUE POZZOBON	TABAPORÃ/MT	176.860.169-00	203431874 05/10/2020	W 55º58’59,24” S 11º33’41,00”
FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA	DARCI MONTAGNI	POXORÉO/MT	011.171.579-20	213433020 08/09/2021	W 54º28’02,9” S 15º42’33,01”
SÍTIO BOM JESUS	CLAUDINEI BENEDITO DA FONSECA	NOVA UBIRATÃ/MT	977.730421-87	213433287 21/09/2021	W 55º23’28,5” S 12º56’52,8”
FAZENDA BOCA QUENTE	JOÃO BATISTA DA SILVA	NOVA NAZARÉ/MT	126.183.731-20	213433285 21/09/2021	W 52º45’24,9” S 13º58’22,4”
RESIDENCIAL SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRRIO	RESIDENCIAL SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRRIO	CUIABÁ/MT	07.634.842/0001-44	213433205 17/09/2021	W 55º57’49,5” S 15º40’32,99”
LOTE RURAL CANÁRIO	FABIO APARECIDO ZANELLA CORREIA	TAPURH/MT	002.837.211-54	213433192 16/09/2021	W 56º32,11,00” S 12º42’52,4”
FAZENDA GUZZATI	ANTONIO DILCEU GUZZATI	CAMPO NOVO DOS PARECÍS /MT	492.171.259-68	213433321 23/09/2021	W 58º04’39,04” S 13º58’51,4”
CHICARELLI E SEBA LTDA	CHICARELLI E SEBA LTDA	RONDONÓPOLIS/MT	15.012.389/0001-62	213432836 25/08/2021	W 54º33’02,2” S 16º33’58,8”
FAZENDA CHAPADA	ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES PARODI	CAMPOS DE JÚLIO/MT	848.199.521-53	213433197 16/09/2021	W 59º03’18,00” S 13º03’46,00”
FAZENDA CAMBARÁ	REI DA BANANA COM. DE PROD.HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA	ROSÁRIO OESTE/MT	26.782.581/0001-54	213433329 24/09/2021	W 56º49’13,27” S 15º22’19,47”
MARCOS ANTONIO SGUAREZI	MARCOS ANTONIO SGUAREZI	CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT	363.022.011-87	213433159 15/09/2021
FAZENDA SÃO MIGUEL	HALISON BRUNO SILVEIRA	DOM AQUINO/MT	006.302.301-61	213433580 07/10/2021	W 54º49’29,96” S 15º40’20,96”
FAZENDA MACHADO	EDNO ROCHA DE MACHADO DE MENEZES	COLÍDER/MT	021.790.631-13	21343350 30/09/2021	W 55º24’29,8” S 10º41’10,6”
LUCIANO LASARI	LUCIANO LASARI	LUCAS DO RIO VERDE/MT	695.951.000-72	213433161 15/09/2021	W 56º04’51,00” S 12º50’12,00”
FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA	ANTÔNIO EPPING	PARANATINGA /MT	253.590.961-87	213433223 20/09/2021	W 54º00’01,94” S 13º02’38,3”
IPASA AGROINDUSTRIA S/A	IPASA AGROINDUSTRIA S/A	SINOP/MT	29.316.596/0001-15	213433582 07/10/2021	W 55º30’38,4” S 12º00’41,00”
VITÓRIA RÉGIA ÁGUA MINERAL LTDA	VITÓRIA RÉGIA ÁGUA MINERAL LTDA	DOM AQUINO/MT	24714859/0001-20	213433618 13/10/2021	W 54º55’03,52” S 15º36’02,44”
FAZENDA IRMÃOS DIEHL III	MARCOS DIEHL	CANARANA/MT	487.524.361-87	213433258 21/09/2021	W 52º11’27,3” S 13º19’38,3”
FAZENDA SICHIERI	JOÃO SICHIERI JÚNIOR	SORRISO/MT	925.761.251-15	213432258 23/07/2021	W 55º48’19,92” S 12º29’14,50”
FAZENDA CELESTINA	ARÉSSIO JOSÉ PAQUER	NOVA MUTUM/MT	088.508.289-34	213432112 14/07/2021	W 55º36’47,3” S 13º53’47,7”
AUTO FOSSA TRÊS IRMÃOS	AUTO FOSSA TRÊS IRMÃOS	COLNIZA/MT	11.897.391/0001-05	213432796 24/08/2021	W 59º14’36,5” S 09º26’15,00”
FAZENDA IBERÊ	ROBERTI AGROPECUÁRIA LTDA	PRIMAVERA DO LESTE/MT	19.510.573/0001-93	213433572 07/10/2021	W 54º14’53,35” S 15º09’42,69”
FAZENDA MARIA EDUARDA	RONALDO LAITANO NOGUEIRA	SANTA CARMEM/MT	396.977.091-04	213433376 28/09/2021	W 55º09’38,19” S 11º51’26,87”
FAZENDA SANTA ANA	RICARDO BRIZOT NICARETTA	TAPURAH/MT	003.432.579-47	213432963 01/09/2021	W 56º43’32,15” S 12º38’44,45”
PAZENDA WDP	JURACI MASIERO POZZOBON	TAPURAH	284.382.569-53	203432968 01/09/2021	W 55º58’15,98” S 12º50’12,00”
FAZENDA JAÓ	ILÁRIO KAISER	PARANATINGA /MT	334.403.879-68	213432958 01/09/2021	W 54º07’57,03” S 13º11’32,95”
FAZENDA WDP	ALEXANDRE POZZOBON	TABOPORÃ/MT	719.344.131-00	203432939 01/09/2021	W 55º56’59,72” S 11º33’33,45”
CALCÁRIO TANGARÁ IND. E COMÉRCIO LTDA	CALCÁRIO TANGARÁ IND. E COMÉRCIO LTDA	TANGARÁ DA SERRA/MT	03.988151/0001-98	213433488 04/10/2021	W 57º49’30,43” S 14º44’16,99”
COOPERBIO-COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTÚIVEL	COOPERBIO-COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTÚIVEL	CUIABÁ/MT	08.306.244/0001-09	213433495 05/10/2021	W 55º58’02,00” S 15º40’22,16”
MATADOURO ESTRELA D’OESTE	JAIRO AURÉLIO BARBOSA	ALTO GARÇAS /MT	21.953.192/0001-20	213433493 04/10/2021	W 56º04’51,00” S 12º50’12,00”
FAZENDA RAMADA II	GUSTAVO CAMILOTTI	SINOP/MT	039.980.421-70	213433330 24/09/2021	W 55º21’45,64” S 11º47’03,61”
FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA	GRAZIELLE FEITOSA MILAS	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT	015.778.121-66	213433478 01/10/2021	14,04 ha De lâmina d’água
FAZENDA CACHOEIRA	DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA.	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT	00.297.598/0001-22	213433579 07/10/2021	W 56º31’09,48” S 13º51’05,39”
NUTRIFRIGO ALIMENTOS LTDA. EPP.	NUTRIFRIGO ALIMENTOS LTDA. EPP.	PRIMAVERA DO LESTE/MT	06.166.303/0001-65	213433573 07/10/2021	W 54º14’15,2” S 15º26’15,2”

Cuiabá, 03 de novembro de 2021.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária de Estado de Meio Ambiente - em substituição

Portaria 1.061/2021

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