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D.O. nº28117 de 04/11/2021
Carlinda Extr Contr Pregão 001 21
D.O. nº28118 de 05/11/2021

Extrato do Termo de cessão de uso de bem imóvel público nº 23 21 EE Antonio Casagrande em Tangará da Serra

D.O. nº28118 de 05/11/2021
Lucas do Rio Verde Extr Contr Pregaõ 002 21

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 23/2021

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso n, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de Tangará da Serra/MT.

DO OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico da Escola Estadual ANTONIO CASAGRANDE , localizada na Rua Neftes de Carvalho Bairro Jardim Sul, no Município de Tangara da Serra /MT , com uma área de terreno de 8.100,00 m2 (Oito mil  e Cem  metros quadrados), registrado sob a Matrícula nº 27.864/RI-Fl.c01F, Livro 01, Fl. 02, 1º Cartório de  Registro de Imóveis da Comarca de Tangara da Serra- MT, e, por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O presente Termo terá vigência de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.

DATA DA ASSINATURA: 26/10 /2021

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal de Tangará da Serra/MT.

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