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D.O. nº28117 de 04/11/2021
EXTRATO DE CONTRATO
D.O. nº28118 de 05/11/2021

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 045

D.O. nº28118 de 05/11/2021
RESULTADO DE LICITAÇÃO

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 045/2021

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0002827/2021-45, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ nº 03.984.954/0001-74, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, 183, 3º andar, Sala 301, Edificio Ceisa Center, Centro, Florianópolis-SC, CEP 88015-100, no valor total de R$ 28.728,00 (vinte e oito mil e setecentos e vinte e oito reais), referente à aquisição de 02 (duas) licenças do software QI Visus - Alto QI para elaboração de orçamentos de obras, aderente à metodologia BIM (Building Information Modeling), pelo período de 36 (trinta e seis) meses, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 20079900 / Fonte - 100/300/240/640 / Natureza da Despesa - 33904000. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 29 de outubro de 2021.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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