Legislação

D.O. nº28117 de 04/11/2021
LICENÇA AMBIENTAL SEMA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) SUBSTITUIÇÃO DE PONTES

D.O. nº28118 de 05/11/2021

Edital abertura Resumo para publicar Processo Seletivo

D.O. nº28118 de 05/11/2021
PUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 42 2021

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL DE ABERTURA 001/2021

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, por meio da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, instituída através da Portaria nº 301/2021 de 15 de outubro de 2021, faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições para Processo Seletivo Simplificado de Provas e de Títulos para o ingresso temporário em seu quadro depessoal, para os cargos constantes do presente edital, nos termos do que preceituam o art. 37, IX, da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e lei municipal nº 960/2021 de 07 de outubro de 2021, de acordo com as disposições a seguir:

1. ENTIDADE EXECUTORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

1.1. A realização do processo seletivo simplificado é de responsabilidade da E V SOARES ASSESSORIA E INFORMATICA - EIRELI.

2. Das inscrições

2.1. As inscrições podem ser feitas apenasvia internet em data, horário e local informados no quadro abaixo:

Inscrições pela internet

Início: das 08hs00 de 03/11/2021 - Término: 18hs00min de 17/11/2021.

As inscrições serão isentas de taxas para todos os cargos.

Endereço Eletrônico: assepublica.com. br

Os horários previstos neste edital seguem o horário de Brasília - DF

1º Passo: Ler completamente o editale fazer a opção pelo cargo e local para o qual pretende concorrer, tendo certeza que cumpre todos os requisitos de habilitação, sob pena de desclassificação;

2º Passo: Preencher total e corretamente o Formulário de Inscrição diretamente no site;

3º Passo: Conferir os dados informados, sob pena de o candidato ser impedido de realizar as provas caso as informações estejam incorretas;

4º Passo: efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração de cargos;

5º Passo: em caso de troca de cargo, o candidato deverá efetuar nova inscrição, prevalecendo a última, ou seja, o candidato só será inscrito para concorrer a um único cargo.

2.2. Disposições gerais sobre as inscrições

2.2.1. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa concordância, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste edital.

2.2.2. O candidato que prestar informações inverídicas, além da desclassificação, estará sujeito às penalidades previstas em lei.

2.2.3. Caso o candidato não apresente a documentação necessária no ato da contratação ou se constate qualquer falsificação nas informações prestadas no ato da inscrição será desclassificado, sendo convocado o candidato imediatamente posterior, segundo a ordem de classificação.

2.2.4. Todas as informações sobre as inscrições: (66) 3564-1457, 66 98421-2360 e98426-1834.

2.3. Do Cartão de Identificação

2.3.1. No ato da inscrição o candidato receberá ou imprimirá o seu Cartão de Identificação, sendo de sua total responsabilidade as informações nele contidas, em especial os seguintes itens:

Nome;

Informar e-mail válido para contato;

Número do documento de identidade, sigla do órgão expedidor e Unidade da Federação emitente;

A categoria funcional a que irá concorrer.

2.3.2. Além dos dados acima, o candidato deverá tomar conhecimento de seu número de inscrição, do dia e horário da prova.

2.3.3. O local de realização da prova será divulgado em edital complementar específico para esse fim.

2.3.4. As informações complementares serão divulgadas no seguinte endereço eletrônico: www.assepublica.com.br, portal transparência do município de Porto Alegre do Norte - MT.www.portoalegredonorte.mt.gov.br

2.4. Vagas reservadas para Pessoa com Deficiências

2.4.1. Aos candidatos portadores de deficiências estão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas dos cargos previstos neste edital, de acordo com a Lei Federal nº 7.853/89, regulamentada, conforme §1º do art. 37 do Decreto nº 3.298/99.

2.4.2. Para os efeitos do item, consideram‐se pessoas portadoras de deficiências às elencadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004.

2.4.3. Qualquer pessoa portadora de deficiências poderá inscrever‐se no processo seletivo publico para ingresso nos cargos conforme a previsão das vagas estabelecidas neste edital.

2.4.4. O candidato, no ato da inscrição, declarará expressamente a deficiência de que é portador e deverá apresentar o laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência aocódigo correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, nos termos do inciso IV do art. 39 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, no local de apresentação de Títulos constante no Sistema Eletrônico, no site www.assepublica.com.bre seguir as instruções ali contidas, somente via internet.

2.4.5. O candidato portador de deficiências deverá corresponder ao perfil traçado para o preenchimento docargo.

2.4.6. No ato da inscrição o candidato indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas a serem prestadas.

2.4.7. O candidato que se encontrar nessa especial condição poderá, resguardadas as características inerentes às provas, optar pela adaptação de sua conveniência, dentro das alternativas de que a instituição selecionadora dispuser na oportunidade.

2.4.8. Para que sejam considerados aprovados, os candidatos portadores de deficiências deverão obter,durante todo o processo seletivo, a pontuação mínima estabelecida para todos os candidatos, sendoexpressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere às condições para sua aprovação.

2.4.9. Na realização das provas, as adaptações necessárias aos candidatos portadores de deficiência física somente serão efetuadas para aqueles que comunicarem sua deficiência conforme determina o art. 40 do Decreto Federal nº. 3.298/99 e suas alterações.

2.4.10. A empresaE V SOARES ASSESSORIA E INFORMATICA EIRELI. Não se responsabilizará pela elaboração de prova específica para os portadores de necessidades especiais que não comunicarem a deficiência no ato da inscrição.

2.4.11. Por ocasião da contratação dos candidatos classificados a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte‐MT, procederá à análise da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido, de acordo com as normas do Instituto Nacional de Previdência Social ‐ INSS.

3. DOS CARGOS E VAGAS OFERECIDOS E SUAS ESPECIFICAÇÕES

3.1. Os cargos e vagas estão distribuídos conforme tabela abaixo.

3.2. Os candidatos obrigam-se a prestar os serviços inerentes ao cargo escolhido, conforme tabela abaixo.

3.3. A convocação será sempre no cargo que o candidato se inscreveu, respeitando o nível de escolaridade exigido.

CARGOS - NIVEL ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Cargos	Carga Horaria	Remu.	Provas	Pontuação Máxima
Motorista Cnh D	40 Horas Semanal	2.142,03	Objetivas: Português e Legislação de Transito- 20 Pontos. Pratica: Direção. 60 pontos Tempo de serviço 20 pontos	100
Apoio Educacional / Vigilância	30 Horas Semanal	1.249,09	Objetivas: Português e Matemática-80 pontos Tempo de serviço 20 pontos	100
Apoio Educacional / Nutrição Escolar	30 Horas Semanal	1.249,09	Objetivas: Português e Matemática- 80 pontos Tempo de serviço 20 pontos	100
Apoio Educacional / Manutenção Infraestrutura (limpeza)	30 Horas Semanal	1.249,09	Objetivas: Português e Matemática (80,00) Tempo de serviço (20,00)	100

CARGOS - NIVEL MEDIO COMPLETO

Cargos

Carga Horaria

Remu.

Provas

Pontuação Máxima

Técnico em Desenvolvimento Infantil Creche

30 Horas Semanal

1.408,00

Discursiva - redação 70,00

Tempo de serviço-20,00

Titulação - 10,00

100

Técnico em Desenvolvimento Infantil Apoio a Aluno Especial

30 Horas Semanal

1.408,00

Discursiva - redação 70,0 - Pontos

Tempo de serviço - 20,0

Titulação - 10,0

100

CARGOS - NIVEL SUPERIOR

Cargos

Carga Horaria

Remu.

Provas

Pontuação Máxima

Professor Licenciatura Plena em Pedagogia.

30 Horas Semanal

3.247,02

Discursiva- redação 50 pontos

Tempo de serviço 20 pontos

Titulação - 30,0

100

As vagas e locais de trabalho serão especificados no anexo I - Quadro de Cargos,Vagas e Locais de Trabalho.

4 . Do Cronograma de Execução do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021

DATAS PREVISTAS	EVENTOS
27/10/2021	Publicação do edital de abertura
28/10/2021 a 01/11/2021	Prazo de impugnação do edital de abertura
03/11/2021 a 17/11/2021	Período de inscrições e protocolização da prova de títulos
18/11/2021	Homologação das inscrições
19/11/2021 a 22/11/2021	Recursos referentes a homologação das inscrições
23/11/2021	Homologação Definitiva das Inscrições.
25/11/2021	Divulgação dos Locais de Provas Objetivas
28/11/2021	Prova Objetiva
28/11/2021	Prova Prática
29/11/2021	Divulgação do Gabarito preliminar das provas
29/11/2021 a 30/11/2021	Recursos ao gabarito preliminar
06/12/2021	Divulgação preliminares da Classificação Geral
07/12/2021 a 09/12/2021	Recursos contra a classificação geral
10/12/2021	Divulgação do resultado final do processo seletivo simplificado
13/12/2021	Homologação Geral do Processo Seletivo Simplificado.

Porto Alegre do Norte- MT, 27 de outubro de 2021.

Silvania Pereira Santos

Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021

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