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D.O. nº28039 de 12/07/2021
RESOLUÇÃO Nº 078 2021 CSP PJC MT
D.O. nº28117 de 04/11/2021

RESOLUÇÃO Nº 0812021 Altera §2º, Art1º da Res762021 PVDM

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RESOLUÇÃO N° 081/2021/CSPJC-MT

Altera o § 2º do Art. 1º da Resolução n.° 76/2021/CSPJC-MT, da organização do Plantão de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e Sexual de Cuiabá - PVDM.

O CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVILDO ESTADO DE MATO GROSSO, considerando a competência de elaborar atos normativos pertinentes ao serviço policial civil, na forma do inciso IX do Artigo 15 da Lei Complementar n° 407/2010 e artigo 5º, inciso IX, da Resolução N.º 001/2013/CSPJC-MT, de 12 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO que os trabalhos desenvolvidos pelo Plantão de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e Sexual Cuiabá possui atuação sensível e diferenciada, abarcando lavratura de flagrantes que serão destinados a Delegacia da Mulher de Cuiabá e a Delegacia de Defesa dos Direitos da Criançã e do Adolescente de Cuiabá, ambas únidades subordinadas a Delegacia Regional de Cuiabá;

ONSIDERANDO a necessidade de harmonizar a coordenação e o funcionamento do Plantão de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e Sexual Cuiabá, objetivando que este passe a funcionar de forma mais eficiente e conforme os preceitos legais vigentes na atividade de Polícia Judiciária, prestando um melhor serviço  à população matogrossense.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 2º do Art. 1º da Resolução n.° 76/2021/CSPJC-MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º - O Plantão de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e Sexual de Cuiabá fica subordinado administrativamente e operacionalmente à Delegacia Regional de Cuiabá, devendo esta zelar pela padronização dos procedimentos entre as unidades ficando, a critério do Delegado Regional, a indicação de Coordenador do Plantão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em Cuiabá/MT, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (26/10/2021) - ATA Nº 014/2021/CSP-PJCMT, Reunião Ordinária. Expediente n.451975/2021. Formatada para publicação em 03/11/2021.

MÁRIO DERMEVAL ARAVÉCHIA DE RESENDE

Delegado Geral da PJC/MT

Presidente do CSPJC/MT

GIANMARCO PACCOLA CAPOANI

Delegado Geral Adjunto

JESSET ARILSON MUNHOZ DE LIMA

Corregedor Geral

JULIANO SILVA DE CARVALHO

Diretor de Inteligência

ANA PAULA DE FARIA CAMPOS

Diretora de Execução Estratégica em Substituição

RODRIGO BASTOS DA SILVA

Diretor Metropolitano

FERNANDO VASCO SPINELLI PIGOZZI

Diretor de Atividades Especiais

WALFRIDO FRANKLIM DO NASCIMENTO

Diretor do Interior

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