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D.O. nº28115 de 29/10/2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA
D.O. nº28117 de 04/11/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_029_2021

D.O. nº28119 de 08/11/2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art.. 10º, § Único  do Decreto Nº 1.127, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 e será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 31/12/2021), e que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme determina  Art.. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 04 de Novembro de 2021.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

TUPACIGUARA PECUARIA E AGRICULTURA

03.520.615/0001-37

DOMINGOS DA COSTA AZEVEDO NETO - CPF 113.374.194-00

119399

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5754/SGPA/SEMA/2020

61.251,80

ARTEMIO JOSÉ VERUS EPP

00.114.692/0001-07

EDUARDO ANTUNES SEGATO - OAB MT 13.546

130851

ACÓRDÃO CONSEMA 179/2021

11.650,80

JATOBA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

13.592.113/0001-75

ALESSANDRA PANIZI SOUZA - OAB MT 6.124

135434

ACÓRDÃO CONSEMA 187/2021

16.899,90

ADELCIDES TAPETY DA SILVA

355.428.701-63

CORINTA MARIA DOS ARBUES NERY - OAB MT 21.080

150087

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5609/SGPA/SEMA/2020

4.680,00

BENEDITO ALVES DE ARAUJO

617.137.401-68

RAFAEL PEREIRA LOPES - OAB MT 16.038

150123

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5301/SGPA/SEMA/2020

1.540,00

CIRLENE SOUZA SIQUEIRA

900.037.981-20

SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA - OAB/MT 9.225

157723

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4673/SGPA/SEMA/2020

2.660,00

CAPITAL MADEIRAS EIRELI ME

24.365.822/0001-34

DANILLO HENRIQUE FERNANDES - OAB MT 9.866

0023B

DECISÃO ADMINISTRATIVA 425/SGPA/SEMA/2021

7.675,20

CLEBER CARDOSO MARGARIDA

959.835.381-87

IZA MARIA TAVARES PIMENTEL - OAB MT 26.366

137223

DECISÃO ADMINISTRATIVA 255/SGPA/SEMA/2021

4.933,00

EDMILSON RODRIGUES ME

09.301.527/0001-20

-

113263

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3415/SGPA/SEMA/2019

2.000,00

GOLICZESKI E GOLICZESKI LTDA ME

06.879.066/0001-80

-

128499

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3249/SGPA/SEMA/2019

14.313,30

LUIZ MARIO DE BARROS

650.516.881-87

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - OAB MT 8.548

164455

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5604/SGPA/SEMA/2020

4.820,00

NABBS JUNIOR DA SILVA

630.558.301-30

ODAIR PEREIRA DE MOURA - OAB MT 19.196

155235

DECISÃO ADMINISTRATIVA 206/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

NEXTRANS TRANSPORTES LTDA

04.412.314/0001-52

-

0544D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 344/SGPA/SEMA/2021

5.808,30

RONILDO APRIGIO LOURENÇO

486.346.541-68

ROGER DOS SANTOS LOPES - OAB MT 17.379

131783

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5519/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

WOSLEY FERREIRA MENDES

712.323.031-00

ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES - OAB MT 24.466

136434

ACOÓRDÃO CONSEMA 257/2021

2.120,00
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