Legislação

D.O. nº28116 de 03/11/2021
PORTARIA N.457/2021

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PORTARIA N.462/2021

D.O. nº28117 de 04/11/2021
PORTARIA Nº. 464/2021

Portaria n.º 462/2021 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) EDNA GOMES PENA, matrícula 130781, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 707/2021-139:

Averbem-se: 6 Anos, 2 Meses e 20 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/07/2006 a 31/12/2006	6 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00103/17-8	Professora
22/12/2007 a 31/12/2007	09 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00103/17-8	Professora
20/12/2008 a 31/12/2008	11 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00103/17-8	Professora
01/03/2010 a 24/12/2010	9 Meses e 24 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00103/17-8	Professora
01/03/2011 a 24/12/2011	9 Meses e 24 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00103/17-8	Professora
01/03/2012 a 22/12/2012	9 Meses e 22 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00103/17-8	Professora
01/02/2013 a 06/09/2013	7 Meses e 6 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00103/17-8	Professora

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
05/02/2007 a 21/12/2007	10 Meses e 17 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00103/17-8	Professora
06/02/2008 a 19/12/2008	10 Meses e 14 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00103/17-8	Professora
09/02/2009 a 17/12/2009	10 Meses e 9 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00103/17-8	Professora
07/09/2013 a 10/09/2013	4 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00103/17-8	Professora

OBS: Foram omitidos os períodos de: 13/02/2006 á 30/02/2006,01/02/2010 á 28/02/2010, 14/02/2011 á 28/02/2011, 06/02/2012 á 28/02/2012, 29/01/2013 á 31/01/2013, sem contribuição previdenciária; os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor.

Cuiabá-MT, 28 de Outubro de 2021.

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