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D.O. nº28115 de 29/10/2021
ATO 5270 21
D.O. nº28116 de 03/11/2021

ATO 5290 21

D.O. nº28117 de 04/11/2021
ATO 5303 21

ATO Nº 5.290/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual e o inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº01/2016-PGE-MT, que VII Concurso Público para provimento de cargo da carreira de Procurador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de maio de 2016;

Considerando o que consta no processo nº 150048/2015;

Considerando a classificação constante do Resultado Final do Concurso Público publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, através do Edital nº 16/2017, em 06 de março de 2017, bem como a homologação do concurso publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de março de 2017;

Considerando as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (ADI Nº 5.107/MT, ADI Nº 4.449/AL, ADI N. 5.215/GO e ADI Nº 5.542/MG), dos quais decorre a necessidade de ampliação, em caráter permanente, do quadro técnico da Procuradoria -Geral do Estado, a fim de possibilitar a sua atuação em todas as esferas jurídicas da administração direta, autárquica e fundacional, em respeito ao preceito constitucional encartado no artigo 132 da Constituição da República de 1988;

Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Estado de Mato Grosso, Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, tendo por objeto a imediata nomeação de 11 (onze) Procuradores do Estado aprovados no concurso público de 2017;

Considerando o pedido de exoneração do cargo, protocolado pelo Procurador do Estado, Dr. Luiz Humberto de Castro Costa, no processo nº 487253/2021,

R E S O L V E:

Nomear para exercer o cargo de Procurador do Estado de Mato Grosso, na respectiva ordem de classificação, os candidatos abaixo relacionados:

NOME

DOCUMENTO

CLASSIFICAÇÃO

RAONY CRISTIANO BERTO

0000000018427413

61ª

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT.,  30  de  outubro de 2021.

(Original assinado)

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS

Governadora do Estado em exercício

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