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D.O. nº28115 de 29/10/2021
EXTRATO COLNIZA POSTO FISCAL ROOSEVELT
D.O. nº28115 de 29/10/2021

EXTRATO CANABRAVA DO NORTE

D.O. nº28116 de 03/11/2021
EXTRATO RIO BRANCO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 005/2020/INDEA/MT

PROCESSO N°. 474187/2021

LOCATÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA.

LOCADOR: JOSÉ GALDINO NETO.

OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Contrato n°005/2020/INDEA-MT, tem o objetivo de ajustar entre as partes novas convenções relacionadas a pagamento de IPTU e política de reajuste aos contratos de locação, estabelecida pela Resolução CONDES nº 001/2020 em seu Art. 2º, que estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato administrativo tem como fundamento legal o artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666 e, art. 51 da Lei n° 8.245/91.

DAS ALTERAÇÕES: Desta forma altera-se a Cláusula quarta - item 4.1, no parágrafo segundo do contrato original, que passará a vigorar com a seguinte redação: ”Os reajustes somente poderão ser concedidos mediante pedido formulado pelo locador, que deverá conter justificativa técnica e gerencial, laudo de avaliação e autorização do CONDES, com fundamento no art. 2º da Resolução nº 01/2020 - CONDES” e terá como base, para os próximos reajustes contratuais o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) conforme rege o Art. 1º da Resolução nº 01/2021 - CONDES.

DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são ratificadas pelo presento Termo Aditivo.

DA FISCALIZAÇÃO: Como fiscal o servidor Marcelo Nunes da Silveira - Mat. 252937 e como substituto o servidor Luiz Antônio de Almeida - Mat. 233229.

DATA DE ASSINATURA: 26 de outubro de 2021.

ASSINAM: EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA - PRESIDENTE/INDEA-MT. JOSÉ GALDINO NETO - Locador.

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