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D.O. nº28114 de 28/10/2021
PORTARIA nº 52 PRORROGA PRAZO TCE 156 2010 Serra Nova Dourada
D.O. nº28114 de 28/10/2021

PORTARIA nº 063.2021 - FISCAIS CONCESSÕES E PARCERIAS- Final 26.10.2021

D.O. nº28115 de 29/10/2021
Portaria Conjunta AGER SINFRA 064 2021 STCRIP Comissão de Licitação STCRIP

PORTARIA N° 063/2021/SALOC/SINFRA

Designa servidores para a monitoramento de contratos de concessão de rodovias formalizados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe conferem o art. 71, II da Constituição Estadual e o artigo 22 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019 bem como nos termos do art. 3º e art. 29, inciso I da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e respaldado pelo Decreto nº. 201 de 16 de agosto de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Designar servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para realizar o monitoramento dos seguintes contratos de concessão:

INSTRUMENTO

CONCESSIONÁRIA

OBJETO

SERVIDOR DESIGNADO

Contrato:

001/2010/00/00-ASJU

Disponível em:

http://www.sinfra.mt.gov.br/documents/363190/12333699/IC+001.2010+-+Rodovia+da+Mudan%C3%A7a.pdf/1b615a92-098d-6f39-81f9-3b5a11226b37

Administradora de Pedágios RODOVIA DA MUDANÇA Ltda

Concessão, para a exploração, mediante a cobrança de pedágios, compreendendo sua recuperação, manutenção e conservação, melhoramentos e operação da Rodovia MT449/

010/338/484

Técnico Titular: Pedro Lourenço de Melo Coutinho, Matrícula nº 295313.

Técnicos Substitutos: Lucas Verão Delgado, Matrícula nº 299297; José Antonio Gimenez Pissutti, Matrícula nº 207120; Rafael Victor de Sousa Braga, Matrícula nº 305632.

Administrativo Titular:

Thais Carolina Almeida Alves, Matrícula  nº 235672.

Administrativo Substituto: Arnildo Lopes de Souza, Matrícula nº 251150.

Contrato:

002/2010/00/00- ASJU

Disponível em:

http://www.sinfra.mt.gov.br/documents/363190/12346624/IC+002.2010+-+Intervias.pdf/301d667d-e87e-293a-fd20-39c16c81c7da

INTERVIAS  Concessionária da Exploração da Rodovia MT 242/493/140

Concessão, para a exploração, mediante a cobrança de pedágios, compreendendo sua recuperação, manutenção e conservação, melhoramentos e operação da Rodovia MT 242/493/140

Técnico Titular: Lucas Verão Delgado,  Matrícula nº 299297.

Técnicos Substitutos: José Antonio Gimenez Pissutti, Matrícula nº 207120; Pedro Lourenço de Melo Coutinho, Matrícula nº 295313;  Rafael Victor de Sousa Braga;  Matrícula nº 305632.

Administrativo Titular:

Thais Carolina Almeida Alves, Matrícula  nº 235672.

Administrativo Substituto: Arnildo Lopes de Souza, Matrícula nº 251150.

Contrato:

003/2010/00/00-ASJU

Disponível em:

http://www.sinfra.mt.gov.br/documents/363190/12346649/IC+003.2010+-+APASI.pdf/28de303c-7053-427e-4673-8f5c4b820e1c

APASI Concessionária da Exploração da Rodovia MT 242/491

Concessão, para a exploração, mediante a cobrança de pedágios, compreendendo sua recuperação, manutenção e conservação, melhoramentos e operação da Rodovia MT 242/491

Técnico Titular: Rafael Victor de Sousa Braga, Matrícula nº 305632.

Técnicos Substitutos: José Antonio Gimenez Pissutti, Matrícula nº 207120; Lucas Verão Delgado, Matrícula nº 299297; Pedro Lourenço de Melo Coutinho, Matrícula nº 295313.

Administrativo Titular:

Thais Carolina Almeida Alves, Matrícula  nº 235672.

Administrativo Substituto: Arnildo Lopes de Souza, Matrícula nº 251150.

Contrato:

004/2010/00/00-ASJU

Disponível em:

http://www.sinfra.mt.gov.br/documents/363190/12346653/IC+004.2010+-+SPS.pdf/952b57c3-5538-8b5f-a311-93ad8d1e92f3

SPS  Concessionária da Exploração da Rodovia MT 235

Concessão, para a exploração, mediante a cobrança de pedágios, compreendendo sua recuperação, manutenção e conservação, melhoramentos e operação da Rodovia MT 235

Técnico Titular: Pedro Lourenço de Melo Coutinho, Matrícula nº 295313.

Técnicos Substitutos: Lucas Verão Delgado, Matrícula nº 299297; José Antonio Gimenez Pissutti, Matrícula nº 207120; Rafael Victor de Sousa Braga, Matrícula nº 305632.

Administrativo Titular:

Thais Carolina Almeida Alves, Matrícula  nº 235672.

Administrativo Substituto: Arnildo Lopes de Souza, Matrícula nº 251150.

Contrato:

001/2011/00/00-SETPU

Disponível em:

http://www.sinfra.mt.gov.br/documents/363190/12346657/IC+001-2011-+Morro+da+Mesa.pdf/bc5fd76f-0d39-64d0-713e-3d12127319f9

MORRO DA MESA Concessionária S.A.

Concessão para a exploração, mediante a cobrança de pedágios, da Rodovia MT 130, Trecho: BR 163/364 (Rondonópolis) ao Entr.º BR 070 (Primavera do Leste)

Técnico Titular: José Antonio Gimenez Pissutti, Matrícula nº 207120.

Técnicos Substitutos: Lucas Verão Delgado, Matrícula nº 299297; Pedro Lourenço de Melo Coutinho, Matrícula nº 295313; Rafael Victor de Sousa Braga, Matrícula nº 305632.

Administrativo Titular:

Thais Carolina Almeida Alves, Matrícula  nº 235672.

Administrativo Substituto: Arnildo Lopes de Souza, Matrícula nº 251150.

Contrato: 001/2018/00/00

Disponível em:

http://www.sinfra.mt.gov.br/documents/363190/12346661/IC+001.2018+-+Via+Brasil+MT+100.pdf/ff0cb723-b644-6215-cbd9-bbfbc2fe5ba3

VIA BRASIL MT100 Concessionária de Rodovias S.A.

Concessão para prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária dos trechos de rodovias estaduais - Região de Alto Araguaia

Técnico Titular: José Antonio Gimenez Pissutti, Matrícula nº 207120.

Técnicos Substitutos: Lucas Verão Delgado, Matrícula nº 299297;  Pedro Lourenço de Melo Coutinho, Matrícula nº 295313; Rafael Victor de Sousa Braga, Matrícula nº 305632.

Administrativo Titular:

Thais Carolina Almeida Alves, Matrícula nº 235672.

Administrativo Substituto: Arnildo Lopes de Souza, Matrícula nº 251150.

Contrato:

001/2019/00/00

Disponível em:

http://www.sinfra.mt.gov.br/documents/363190/12346665/IC++001.2019+-+Via+Brasil+MT+320.pdf/10b13437-353e-20e9-426b-c407b1aa5125

VIA BRASIL MT-320 Concessionária de Rodovias S.A.

Concessão para prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária dos trechos de rodovias estaduais - Região de Alta Floresta

Técnico Titular: Lucas Verão Delgado,  Matrícula nº 299297.

Técnicos Substitutos: José Antonio Gimenez Pissutti, Matrícula nº 207120; Pedro Lourenço de Melo Coutinho, Matrícula nº 295313; Rafael Victor de Sousa Braga, Matrícula nº 305632.

Administrativo Titular:

Thais Carolina Almeida Alves, Matrícula nº 235672.

Administrativo Substituto: Arnildo Lopes de Souza, Matrícula nº 251150.

Contrato:

006/2021/00/00 - SINFRA

Disponível em:

http://www.sinfra.mt.gov.br/documents/363190/17052240/Contrato+de+Concesss%C3%A3o+n%C2%BA+006.2021.00.00-SINFRA.pdf/01e063ff-3c62-dd0a-01ec-40697df90514

Consórcio VIA NORTE SUL S.A. MT-220.

Concessão, para a exploração, mediante a cobrança de pedágios, compreendendo sua recuperação, manutenção e conservação, melhoramentos e operação da Rodovia MT 220, Trecho: Entrº BR-163 (Sinop) - Entrº MT-410 (P/ Tabaporã)

Técnico Titular: Lucas Verão Delgado, Matrícula nº 299297.

Técnicos Substitutos: José Antonio Gimenez Pissutti, Matrícula nº 207120; Pedro Lourenço de Melo Coutinho, Matrícula nº 295313; Rafael Victor de Sousa Braga, Matrícula nº 305632.

Administrativo Titular:

Thais Carolina Almeida Alves, Matrícula nº 235672

Administrativo Substituto: Arnildo Lopes de Souza, Matrícula nº 251150.

Contrato:

007/2021/00/00 - SINFRA

Disponível em:

http://www.sinfra.mt.gov.br/documents/363190/17052262/Contrato+de+Concesss%C3%A3o+n%C2%BA+007.2021.00.00-SINFRA.pdf/46e21e34-3472-caf5-40dc-eb375baec242

VIA BRASIL MT-246 Concessionária de Rodovias S.A.

Concessão para prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária dos trechos de rodovias estaduais MT-246, MT-343, MT-358 e MT-480

Técnico Titular: Rafael Victor de Sousa Braga, Matrícula nº 305632.

Técnicos Substitutos: José Antonio Gimenez Pissutti, Matrícula nº 207120; Lucas Verão Delgado; Matrícula nº 299297; Pedro Lourenço de Melo Coutinho, Matrícula nº 295313.

Administrativo Titular:

Thais Carolina Almeida Alves, Matrícula nº 235672.

Administrativo Substituto: Arnildo Lopes de Souza, Matrícula nº 251150.

Contrato:

008/2021/00/00 - SINFRA

Disponível :

http://www.sinfra.mt.gov.br/documents/363190/17052284/Contrato+de+Concesss%C3%A3o+n%C2%BA+008.2021.00.00-SINFRA.pdf/54c5a1c9-ecbc-ddc0-9662-2c1976d3bf7f

Concessionária de rodovias ROTA DOS GRÃOS S.A.

Concessão para prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária dos trechos de rodovias estaduais da MT 130 Entrº BR 070 (Primavera do Leste) - Entrº MT 020 em Paranatinga/MT

Técnico Titular: José Antonio Gimenez Pissutti, Matrícula nº 207120.

Técnicos Substitutos: Lucas Verão Delgado, Matrícula nº 299297; Pedro Lourenço de Melo Coutinho, Matrícula nº 295313; Rafael Victor de Sousa Braga; Matrícula nº 305632.

Administrativo Titular:

Thais Carolina Almeida Alves, Matrícula nº 235672.

Administrativo Substituto: Arnildo Lopes de Souza, Matrícula nº 251150.

Art. 2º Cabe ao servidor designado para realizar o monitoramento como Técnico Titular a atribuição de acompanhar e monitorar a execução dos serviços objeto de concessão, nos termos exigidos nos respectivos contratos e seus anexos.

Art. 3º Ao servidor designado para realizar o monitoramento como técnico substituto compete apoiar o técnico titular no exercício de suas atribuições e substituí-lo nas ausências e/ou impedimentos legais, competindo-lhe, neste caso, todas as prerrogativas estabelecidas no artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Cabe ao servidor designado como titular administrativo a atribuição de acompanhar e monitorar o cumprimento das cláusulas contratuais, proceder ao acompanhamento gerencial bem como à instrução dos processos, praticando atos inerentes à gestão do contrato de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas.

Art. 5º Ao servidor designado como substituto administrativo compete apoiar o titular administrativo no exercício de suas atribuições e substituí-lo nas ausências e/ou impedimentos legais, competindo-lhe, neste caso, todas as prerrogativas estabelecidas no artigo 4º desta Portaria.

Art. 6º Caso necessários, poderão ser contratados terceiros, considerando o disposto pelo art. 67, da Lei nº 8.666/1993, para assistir e subsidiar de informações pertinentes os servidores designados, técnicos e administrativos, durante o acompanhamento e monitoramento da execução do contrato.

Art. 7º Os servidores designados devem, imediatamente, inteirar-se de todas as informações do objeto e contrato a serem monitorados e acompanhados, do PER, das normas aplicáveis e documentos necessários ao correto desempenho de sua atribuição.

Art. 8º Os trechos descritos nos objetos dos contratos relacionados no art. 1º deverão ser vistoriados in loco pelo respectivo técnico titular e/ou técnico substituto, no mínimo, a cada 150 (cento e cinquenta) dias.

Art. 9º O técnico titular e/ou substituto deverá elaborar relatório após cada visita realizada, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias úteis para emissão e encaminhamento do documento à Coordenadoria de Gestão de Concessões Rodoviárias.

Parágrafo único. Além de todas as informações técnicas apuradas, todas as irregularidades verificadas na realização da obra ou execução do contrato deverão constar no relatório mencionado no caput deste artigo bem como a sugestão de providência a ser tomada.

Art. 10 Nos casos em que forem verificadas irregularidades na execução do objeto, deverá ser expedida informação à AGER para que proceda às medidas regulatórias pertinentes.

Art. 11 O servidor designado, quando da necessidade de manifestação expressa, deverá fazê-la no prazo estipulado em contrato e, caso não haja prazo contratual definido, considerar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação ou ciência nos autos acerca de documentos/solicitações recebidos das partes, do verificador independente ou terceiros interessados bem como sobre pedidos de esclarecimentos ou providências dos órgãos de controle ou manifestações emitidas pela AGER, submetendo-os à análise à Coordenadoria competente para demais providências.

Art. 12 Compete ao servidor designado, quanto às atribuições do Poder Concedente, controlar rigorosamente os prazos de execução e de vigência contratual e relatar, oportunamente, ao superior hierárquico, qualquer ocorrência ou circunstância que possa acarretar dificuldades na execução contratual.

Art. 13 O servidor designado poderá solicitar, sempre que necessário, à Coordenadoria competente parecer de especialistas em qualquer fase da execução contratual, indicando, precisamente, os pontos a serem esclarecidos.

Art. 14 Durante o monitoramento do contrato, o servidor designado deverá manter arquivo próprio, onde serão mantidos cópias e comprovantes de todas as providências adotadas, conforme preceituado pelo art. 67, § 1º da Lei nº 8.666/1993.

Art. 15 Fica revogada a Portaria nº 34/2021/SALOC/SINFRA, de 26 de maio de 2021.

Art. 16 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2021.

(Original Assinado)

ENGº HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

(Original Assinado)

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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