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D.O. nº28114 de 28/10/2021
Portaria nº 692 Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº 581072 2019 – Miriam Valeria Curvo Moraes e outros
D.O. nº28114 de 28/10/2021

Portaria nº 693 21 Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada para continuidade da SINDICÂNCIA nº 399192 2021 – Gleiciane Silva Neres Nunes

D.O. nº28114 de 28/10/2021
Portaria nº 694 21 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do PAD nº 73118 2020 Eber Jose de Matos Correa

PORTARIA Nº 693/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da SINDICÂNCIA nº 399192/2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância nº 399192/2021, publicada no D.O.E. em 30/08/2021, pag. 12;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 570/2021/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 30/08/2021, página 12, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 29 de outubro de 2021, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância nº 399192/2021, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  21  de  outubro  de  2021.

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