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D.O. nº28114 de 28/10/2021
Portaria nº 694 21 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do PAD nº 73118 2020 Eber Jose de Matos Correa
D.O. nº28114 de 28/10/2021

Portaria nº 695 21 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do PAD nº 106579 2020 Marcos Lopes Leandro Borocereu

D.O. nº28114 de 28/10/2021
Portaria nº 696 21 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do PAD nº 106582 20 Rubens Ferreira da Silva

PORTARIA Nº 695/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 106579/2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 106579/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar e manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 458/2020/GS/SEDUC/MT, publicada em 21/09/2021 P. 46, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 04/10/2021 para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar n° 106579/2020,  pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  21  de  outubro  de  2021.

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