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D.O. nº28114 de 28/10/2021
Portaria nº 700 21 Dispõe sobre a permanência da Comissão para término da Sindicância nº 285016 21 CAIQUE DOS SANTOS SILVA
D.O. nº28114 de 28/10/2021

Portaria nº 701 21 Dispõe sobre a prorrogação da instrução processual para continuidade do PAD nº 422647 18 – Sebastião Ferraz de Almeida

D.O. nº28114 de 28/10/2021
Portaria nº 702 21 Dispõe sobre a permanência da Comissão para término da Sindicância Administrativa nº 346290 21 Antonio de Sousa Tunes

PORTARIA Nº 701/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a prorrogação da instrução processual para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 422647/2018 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 422647/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 13 de outubro de 2021, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 422647/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  21  de  outubro  de  2021.

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