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D.O. nº28114 de 28/10/2021
Portaria nº 711 21 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do PA (não disciplinar) nº 550552 19 – Terezinha da Silva Oliveira
D.O. nº28114 de 28/10/2021

Portaria nº 712 21 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade da Sind Adm nº 287920 21 – Elba Cassia do N Silva e Maria Joana Alves Pereira

D.O. nº28114 de 28/10/2021
Portaria nº 713 21 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade da Sind Adm nº 215917 21 – Elson Marques de Moraes

PORTARIA Nº 712/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão, prorroga o prazo para continuidade da Sindicância Administrativa nº 287920/2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 287920/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº. 418/2021/GS/SEDUC/MT - Diário Oficial de 01/07/2021, p. 25 e retificada pela Portaria nº. 491/2021/GS/SEDUC/MT - Diário Oficial de 30/08/2021, p. 11, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 29 de outubro de 2021, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 287920/2021, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  25  de  outubro  de  2021.

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