Legislação

D.O. nº28113 de 27/10/2021
PORTARIA N.450/2021

D.O. nº28113 de 27/10/2021

PORTARIA N.451/2021

D.O. nº28113 de 27/10/2021
PORTARIA N.443/2021

Portaria n.º 451/2021 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) WENDERSON PEREIRA OKADA, matrícula 259968, ocupante do cargo de INVESTIGADOR DE POLICIA/LC344/407, lotado no órgão POLICIA JUDICIARIA CIVIL, nos termos do processo 725/2021-139:

Averbem-se: 05 Ano, 09 meses e 29 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos.

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/10/2001 a 31/07/2002	10 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	04022060.1.00063/19-8	não informado
01/03/2005 a 05/10/2005	7 Meses e 5 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	04022060.1.00063/19-8	não informado
01/02/2006 a 01/07/2006	5 Meses e 1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	04022060.1.00063/19-8	não informado
03/07/2006 a 01/06/2007	10 Meses e 29 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	04022060.1.00063/19-8	não informado

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
08/09/2011 a 30/04/2012	7 Meses e 23 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	04022060.1.00063/19-8	não informado
01/06/2012 a 31/10/2014	2 Anos, 5 Meses e 1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	04022060.1.00063/19-8	não informado

OBS:Não analisados os períodos de: 01 a 31/05/2012 e 01 a 30/11/2014, por não constar a contribuição previdenciária e omitido o período de 01 a 31/12/2016, pois está concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Cuiabá-MT, 21 de Outubro de 2021.

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