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D.O. nº28513 de 02/06/2023
INT DOE PINHEIRO
D.O. nº28514 de 05/06/2023

EDITAL DE CITAÇÃO02

D.O. nº28522 de 19/06/2023
INTIMAÇÃO RETIRA LIVROS 2 Relação dos contribuintes

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

Nº 001.PAD001/2023/CGE-COR/SEFAZ/MT

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023, designado pela Portaria Conjunta nº 001/2023/CGE-COR/SEFAZ de 28/03/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 31/03/2023, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 78, § 1º da LC-MT 207/04, C I T A/ I N T I M A, pelo presente edital, o Sr. MARIO SERGIO DE CAMPOS, CPF 081.038.011-00, matrícula funcional n.º 8141, INATIVO, à época lotado na Unidade Especial de Controle de Movimentação de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, com sede em Cuiabá-MT, atualmente em lugar incerto e não sabido, com o objetivo de cientificá-lo das supostas irregularidades funcionais reportadas nos autos do processo SIGADOC nº SEFAZ-PRO-2023/01931, considerando as infrutíferas tentativas de notificação tanto por via pessoal quanto por via postal e convocá-lo para uma Audiência de Interrogatório em 11/07/2023, às 09h30 na Unidade Setorial Correição da Secretaria de Estado de Fazenda, instalada no prédio da SEFAZ/ MT, situada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 3415, complexo III A - Térreo, Centro Político e Administrativo, CEP: 78050-903, nesta Capital, para devidas providências necessárias ao processo acima mencionado instaurado em seu desfavor. Esta citação/intimação será publicada três vezes consecutivas no Diário Oficial do Estado, assegurando, assim, o princípio do contraditório e da ampla defesa que lhe é assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Caso o acusado não atenda a esta convocação, poderá ser declarado revel e será nomeado um defensor dativo para representá-lo.

Cuiabá-MT, 29 de maio de 2023.

Mário Marcio Pereira Lopes

Presidente da Comissão PAD 001/2023

(Assinado via SIGADOC)

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