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D.O. nº28113 de 27/10/2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA
D.O. nº28113 de 27/10/2021

EXTRATO DO 3 TERMO ADITIVO SEMA E PCH JUÍNA SA

D.O. nº28113 de 27/10/2021
DESPACHO

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE OBJETO

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e PCH Juína S/A.

DO OBJETO: Considerando que a Câmara de Compensação Ambiental aprovou em sua 2ª reunião ordinária de 28/06/2021 a redestinação do valor da compensação ambiental atualizado pelo índice IPCA de R$ 363.753,61 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos) para o Monumento Natural Centro Geodésico da América Latina, para priorizar a elaboração do Plano de Manejo, como medida compensatória pela implantação da PCH Juína 117, com potência instalada de 25MW, empreendida pela PCH JUÍNA S/A, consoante ao processo de Licenciamento Ambiental nº 584349/2014, processo de compensação ambiental nº 471421/2015, e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT e Livio Costa Recedive - PCH Juína S/A

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