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D.O. nº28113 de 27/10/2021
Extrato Portaria Outubro 12
D.O. nº28113 de 27/10/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1820/2021

D.O. nº28113 de 27/10/2021
Extrato 3º termo adt prz Contrato 41 19 Kelia Martins Lopes Vilela

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1820/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: PAULO HENRIQUE FRAGOSO DA SILVA, CPF nº 018.556.509-32, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RECANTO, inscrito no SIMCAR MT110149/2017 e CAR Federal nº MT-5107941-1E3AF698A63747BEA7F64AED6508CAA8. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 436,1863 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. SIGNATÁRIOS: PAULO HENRIQUE FRAGOSO DA SILVA e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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