Legislação

D.O. nº28112 de 26/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00389

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SEFAZ-DOR-2021/00390

D.O. nº28112 de 26/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00391

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00390 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 221.000.000,00 (duzentos e vinte e um milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4385	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	220.000.000,00
5154	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.000.000,00
TOTAL			221.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4385	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Suplementação	3390	120	25.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Avaliação por habilidades e competências implantadas (Percentual)	100,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0100	F	Suplementação	4440	120	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0300	F	Suplementação	4440	120	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0400	F	Suplementação	4440	120	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0500	F	Suplementação	4440	120	40.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	2,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0600	F	Suplementação	4440	120	30.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	2,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0700	F	Suplementação	4440	120	30.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	3,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	1100	F	Suplementação	4440	120	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	1,00
12	368	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	120	190.000.000,00
12	368	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais	9900	F	Anulação	3191	120	30.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	120	45.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	220.000.000,00
PROCESSO : 5154	ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	501	1296	Implementação da política de Gestão Patrimonial	9900	F	Anulação	4490	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	60,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	100	1.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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