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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00390 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 221.000.000,00 (duzentos e vinte e um milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4385

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

220.000.000,00

5154

11601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

1.000.000,00

TOTAL

221.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4385

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2218

Agenda da Aprendizagem

9900

F

Suplementação

3390

120

25.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Avaliação por habilidades e competências implantadas (Percentual)

100,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

0100

F

Suplementação

4440

120

10.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

1,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

0300

F

Suplementação

4440

120

10.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

1,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

0400

F

Suplementação

4440

120

15.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

1,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

0500

F

Suplementação

4440

120

40.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

2,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

0600

F

Suplementação

4440

120

30.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

2,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

0700

F

Suplementação

4440

120

30.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

3,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

1100

F

Suplementação

4440

120

15.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

1,00

12

368

036

4281

Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais

9900

F

Anulação

3190

120

190.000.000,00

12

368

036

4281

Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais

9900

F

Anulação

3191

120

30.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Remuneração paga (Percentual)

100,00

09

272

997

8040

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

9900

S

Suplementação

3191

120

45.000.000,00

TOTAL DO PROCESSO

220.000.000,00

PROCESSO : 5154

ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

501

1296

Implementação da política de Gestão Patrimonial

9900

F

Anulação

4490

100

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Política implementada (Percentual)

60,00

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

4490

100

1.000.000,00

TOTAL DO PROCESSO

1.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).