Legislação

D.O. nº28112 de 26/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00391

D.O. nº28112 de 26/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00392

D.O. nº28112 de 26/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00398

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00392 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 1.038.000,00 (um milhão e trinta e oito mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4432	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	50.000,00
4605	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	300.000,00
4633	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	100.000,00
4634	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	20.000,00
4706	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	20.000,00
5082	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	175.000,00
5093	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	33.000,00
5094	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	40.000,00
5096	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	300.000,00
TOTAL			1.038.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4432	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0700	F	Suplementação	4440	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretriz Implementada (Percentual)	80,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 4605	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0700	F	Anulação	4440	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado (Unidade)	1,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0700	F	Suplementação	4440	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	90,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00
PROCESSO : 4633	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	1200	F	Suplementação	4440	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 4634	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0100	F	Suplementação	4440	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretriz Implementada (Percentual)	80,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000,00
PROCESSO : 4706	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0100	F	Suplementação	4490	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretriz Implementada (Percentual)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000,00
PROCESSO : 5082	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0500	F	Suplementação	4440	100	175.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	19,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	3390	100	175.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	175.000,00
PROCESSO : 5093	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	33.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0600	F	Suplementação	4490	100	33.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	13,00
TOTAL DO PROCESSO	33.000,00
PROCESSO : 5094	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0800	F	Suplementação	4440	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	40.000,00
PROCESSO : 5096	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	3390	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão de patrimônio reestruturada (Unidade)	1,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0500	F	Suplementação	4440	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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SEFAZ-DOR-2021/00398