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D.O. nº28112 de 26/10/2021
Portaria nº 673 21 Dispõe sobre a designação de Jaqueline Alexandra da Silva para direção da EE Alfredo Treuherz em Tabaporã
D.O. nº28112 de 26/10/2021

Portaria nº 706 21 Dispõe sobre a designação de servidor para juntamente com o CDCE representar a EE Virgínio Nunes Ferraz Junior

D.O. nº28114 de 28/10/2021
Portaria nº 690 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind nº 400940 21 Betânia Aparecida Ferreira

PORTARIA Nº 706/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a designação de servidor para juntamente com o CDCE, representar a Escola Estadual Virgínio Nunes Ferraz Junior.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o processo de extinção da Escola Estadual Vigínio Nunes Ferraz Junior, localizada no Município de Barão de Melgaço/MT, a necessidade de encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE e dar baixa do CNPJ deste na Receita Federal,

Considerando o Processo nº 314425/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora LIGIA LETICIA TAQUES DE ALBUQUERQUE, CPF nº 009.955.711-80, com poderes específicos, por um período de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta portaria, para juntamente com os representantes do CDCE da Escola Estadual Virgínio Nunes Ferraz Junior, realizar a devolução ao tesouro estadual ou federal, de dinheiro existente em conta, o fechamento de conta bancária em nome do CDCE, bem como dar baixa do CNPJ do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE da Escola Estadual Vigínio Nunes Ferraz Junior, junto à Receita Federal, e demais atos complementares específicos para a finalidade de encerramento das atividades do Conselho Deliberativo e da unidade escolar.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor a partir de sua publicação.

Cuiabá-MT,  22  de  outubro  de  2021.

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