Legislação

D.O. nº28111 de 25/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00370

D.O. nº28111 de 25/10/2021

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00323 21

D.O. nº28112 de 26/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00371

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00323 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.018.093,00 (dois milhões e dezoito mil e noventa e três reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3257	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	2.018.093,00
TOTAL			2.018.093,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3257	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	S	Suplementação	3190	396	518.093,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3190	396	1.500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.018.093,00

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D.O. nº28111 de 25/10/2021SEFAZ-DOR-2021/00370

D.O. nº28111 de 25/10/2021

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00323 21

D.O. nº28112 de 26/10/2021SEFAZ-DOR-2021/00371

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SEFAZ-DOR-2021/00371