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D.O. nº28111 de 25/10/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 586 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 196 2021 137 ALBERTO WALTER FLORES
D.O. nº28111 de 25/10/2021

ATO ADMINISTRATIVO N 582 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 60 2021 137 JOANA DE OLIVEIRA BORGES

D.O. nº28111 de 25/10/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 593 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 187 2021 137 RUI DE OLIVEIRA MARTINS

ATO ADMINISTRATIVO N.º 582/2021/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 60/2021-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 11.05.2021, em caráter vitalício, a Sra. JOANA DE OLIVEIRA BORGES, portadora do RG n.º 0438658-2 SESP/MT e CPF n.º 174.770.931-04, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. MAURO PEREIRA BORGES, ocorrido em 11.05.2021, transferido para Inatividade, mediante Reforma, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2021.

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