Legislação

D.O. nº28110 de 22/10/2021
ATO 5227 21

D.O. nº28110 de 22/10/2021

ATO 5228 21

D.O. nº28110 de 22/10/2021
ATO 5229 21

ATO Nº 5.228/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº 01/2018-SECITEC e suas retificações, que dispõe sobre concurso público para provimento dos cargos e formação de cadastro de reserva de Professor - nível Superior, Técnico Administrativo Educacional - Nível Superior, Técnico de Apoio Educacional - Nível Técnico/Médio e Técnico de Apoio Educacional - Nível Médio, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de janeiro de 2018;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de junho de 2018;

Considerando a decisão deferida no Mandado de Segurança nº 1006771-33.2019.8.11.0000 - Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo;

Considerando os termos do Processo nº 443897/2020 - SEPLAG;

Considerando, finalmente o que determina o item 17.1 do Edital n. 01/2018-SECITEC.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação SECITECI, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

Cargo: Professor (Nível Superior) - ADMINISTRAÇÃO
Município: CUIABA
CL	INSC	NOME	NASC	DOC	NFC
1	18100005187	FERNANDO DAVOLI BATISTA	15/02/1980	581719 SSP/RO	283,33

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2021.

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