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D.O. nº28107 de 20/10/2021
PORTARIA Nº 910/2021/GBSES
D.O. nº28109 de 22/10/2021

Portaria 903 2021 GBSES PAD 010 2015

D.O. nº28109 de 22/10/2021
PORTARIA Nº 914/2021/GBSES

Extrato de Portaria nº. 903/2021/GBSES

Extrato de Portaria nº. 903/2021/GBSES, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014.Considerando a Portaria Conjunta nº 702/2015/CGE-COR/SES, publicada no Diário Oficial nº 26600 de 18/08/2015; RESOLVE: Art. 1º CONVALIDAR os atos praticados pela Comissão Processante; Art. 2º HOMOLOGAR o Relatório do Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2015, acostado às fls. 1909-1920, e o Parecer de Corregedoria nº 46/2021, acostado às fls. 1923-1929, para: Art. 3º ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 10/2015, protocolo nº 422488/2015, em desfavor dos servidores D.K.J.A.,  P.B., M.M.S.A., R.C.de M., J.T.K.J., W.R.S., S.M.daS.G., pelas infrações disciplinares descritas no artigo 143, incisos I, II, III, VII e IX, artigo 144, inciso XV, e artigo 159, incisos IV e X, todos da Lei Complementar nº 04/1990, em decorrência da prescrição punitiva quanto aos fatos apurados. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, intime-se e CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 19 de outubro de 2021. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO (Secretário de Estado de Saúde).

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