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D.O. nº28105 de 18/10/2021
Despacho 399 CH GAB Antônia de Souza Oliveira Proc 294884 2021 Notificar por edital
D.O. nº28108 de 21/10/2021

57 DRTR Classica Tour Viagens e Turismo Eireli Proc 251530 2021 Notificar por edital

D.O. nº28109 de 22/10/2021
Sessão Pública Sorteio Temas da Prova Oral

EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER PROCESSO ADMINISTRATIVO 251530/2021

A DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei Complementar 432/2011 e considerando que a autuada CLÁSSICA TOUR VIAGENS E TURISMO EIRELI, encontra-se em local incerto e não sabido, sirvo-me do presente para NOTIFICÁ-LO acerca da decisão de manutenção do Auto de Apreensão nº 2001, sendo que possui o prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de recurso perante a Diretoria Executiva Colegiada desta Agência no auto do processo administrativo 251530/2021, devendo ser protocolizada durante o expediente das 07h:30 às 17h:30 na sede da AGER/MT, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - CEP 78070-205, onde o auto está disponível para consulta, facultada a entrega da recurso via correio com aviso de recebimento.

PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

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