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PORTARIA N° 210/2021/GSF/SEFAZ

Instaura Tomada de Contas Especial, a fim de apurar possível dano ao erário em razão em razão dos fatos objeto da ação penal nº 16238-71.2015.4.01.3600.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as informações trazidas nos Processos Administrativos nº 18531/2017 e 281186/2018;

CONSIDERANDO o Parecer de Admissibilidade nº 37/2017, da Controladoria Geral do Estado, que opina pela Instauração de Tomada de Contas Especial;

CONSIDERANDO o Parecer nº 28/SGACI/2020, da Procuradoria Geral do Estado;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica constituída Comissão de Tomada de Contas Especial, a fim de apurar a ocorrência de possível dano ao erário em razão dos fatos objeto da ação penal nº 16238-17.2015.4.01.3600.

Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos servidores listados nos incisos desse artigo e deverá concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Portaria.

I - Joelmes Jesus da Costa, matricula nº 4015-7, Presidente;

II - Renata Nassarden Taborelli Oliveira, matricula nº 13849-3, membro;

III - Cezarino Martins da Hora, matricula nº 9444-8, membro;

IV - Ecreice da Silva Souza, matricula nº 024704-3, membro

Art. 3º Os membros da Comissão poderão requisitar e ter acesso a quaisquer dados ou documentos necessários à execução dos trabalhos referentes à Tomada de Contas Especial, devendo preservar a confidencialidade e sigilo funcional na forma da legislação aplicável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 0016/GSF/SEFAZ/2018.

PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de outubro de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)

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