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D.O. nº28513 de 02/06/2023
Campinapolis Extr Contr Pregão 006 2023
D.O. nº28513 de 02/06/2023

EXTR TER CONTR CES GRATUITA 020 23 BARRA DO GARÇAS

D.O. nº28513 de 02/06/2023
EXTR PORT 514 23 REPUBLICAÇÃO

EXTRATO TERMO DE CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA DE USO Nº 020/2023

Processo nº SEDUC-PRO-2022/137710

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Educação - SEDUC       de outro Prefeitura municipal de Barra do Garças/MT.

DO OBJETIVO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico do Imóvel, Sede da EE Militar Tiradentes CB PM Vanilson Silva Carvalho, situado na Rua 31 de Março, N° 286, Bairro Santo Antônio, no município de Barrado Garças-MT, com uma área de terreno de 7.800,00m², registrado sob a Matrícula nº43.822, Livro2, Fl. 01, 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças-MT, para uso da Secretaria Municipal de Educação e por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONARIO, considerando o dispositivo no Decreto n. 723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Município

DA VIGÊNCIA: O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

DATA DA ASSINATURA: 26/05/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT.

Cuiabá-MT, 29 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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