Legislação

D.O. nº28107 de 20/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00373

D.O. nº28107 de 20/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00364

D.O. nº28108 de 21/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00380

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00364 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4495	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	70.000,00
4496	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	200.000,00
4607	17301	JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	250.000,00
TOTAL			520.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4495	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2221	Formação continuada e desenvolvimento dos profissionais da educação básica	1100	F	Suplementação	3340	100	70.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretriz Implementada (Percentual)	8,33
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Anulação	3390	100	70.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Legislação revisada (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	70.000,00
PROCESSO : 4496	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	196	100.000,00
22	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	196	100.000,00
22	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	196	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 4607	ÓRGÃO : 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	250.000,00
23	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	240	250.000,00
TOTAL DO PROCESSO	250.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28107 de 20/10/2021SEFAZ-DOR-2021/00373

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