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D.O. nº28100 de 07/10/2021
0242021 Manual Técnico de processos e procedimentos eletrônicos
D.O. nº28107 de 20/10/2021

0252021 Portaria instituição PAD

D.O. nº28127 de 19/11/2021
029.2021 - Altera a composição da Portaria nº 011.2021 - Remoção do servidor Rogério Pinto do Nascimento

PORTARIA Nº 025/2021/AGER/MT

Institui servidor para realizar análise prévia das notícias de supostas infrações disciplinares, nos moldes do disposto do Decreto Estadual n. 1442/2018 que regulamenta o artigo 32 da Lei Complementar de n° 550/2014, na Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegado do Estado do Mato Grosso - AGER/MT.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10, II, “b” da Lei Complementar n° 429/2011, e o art. 31, XI, do Decreto n° 1.017/2017 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO a Orientação Técnica nº 8069 da Controladoria Geral do Estado - CGE, que disciplina e orienta a aplica

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor Maria Amélia Pereira de Carvalho Neta, portador da Matricula funcional  de n° 257882  para realizar análise prévia das notícias de supostas infrações disciplinares na Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, nos moldes do disposto no Decreto Estadual nº 1442/2018, que regulamenta o artigo 32 da Lei Complementar de n° 550/2014 que normatiza o fluxo de processos e procedimentos referentes ao sistema de Correição.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de outubro  de 2021.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador da AGER/MT

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