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D.O. nº28106 de 19/10/2021
Edital de Intimação 04
D.O. nº28106 de 19/10/2021

EDITAL DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS E CASSAÇÃO DE REGISTRO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MATOGROSSENSE

D.O. nº28107 de 20/10/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SNE 19102021

EDITAL DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS E CASSAÇÃO DE REGISTRO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MATOGROSSENSE.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, faz saber a todos os interessados e as demais repartições fiscais que ficam declarados inidôneos todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte MJ AGRONEGOCIOS CIA LTDA ME, inscrito no CNPJ n°19.890.498/0001-33 - IE (MT) n° 13.533.896-4, no período de 08/04/2016 até 05/08/2016, em razão dos fatos apurados na execução da Ordem de Serviço de Fiscalização (OSF) n° ° 2.894.721-7. O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.

Fica declarado ainda, CASSADO o registro de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso nº 13.533.896-4 em nome de MJ AGRONEGOCIOS CIA LTDA ME, portador do CNPJ n°19.890.498/0001-33, em razão dos fatos apurados na execução da Ordem de Serviço de Fiscalização (OSF) n° 2.894.721-7.

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