Legislação

D.O. nº28106 de 19/10/2021
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CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA, CNPJ 03.076.083/0001-90. Torna público que está requerendo junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso as Licenças Prévia e de Instalação, para atividade de extração de minério de cascalho sob o Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento, Processo ANM nº 867.312/2021. A área a ser licenciada é de 22,53 hectares no município de Várzea Grande/MT.

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