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D.O. nº28103 de 14/10/2021
RESULTADO DA LICITAÇÃO
D.O. nº28105 de 18/10/2021

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042

D.O. nº28105 de 18/10/2021
RESULTADO DA LICITAÇÃO

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2021

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0003729/2021-38, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABA, CNPJ nº 03.208.618/0001-30, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 750, Centro, Cuiabá-MT, CEP 78.005-370, no valor total de R$ 2.761,20 (dois mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte centavos), referente à prestação de serviço de acesso ao sistema de consulta do banco de dados CDL e Serasa pelo prazo de 12 meses, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 35229900 / Fonte - 100/300/240/640 / Natureza da Despesa - 33904000. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, I, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2021.

Claire Vogel Dutra

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa em Substituição

EXTRATO DE CONTRATO

Processo (GEDOC): 20.14.0001.0002459/2021-87. Espécie: Contrato nº 103/2021. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57. Contratada: ELEVAENGE COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ELEVADORES LTDA., CNPJ/MF: 09.283.075/0001-00. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 1 (um) elevador, com fornecimento de mão de obra, peças, insumos, ferramentas, equipamentos, e demais materiais que forem necessários e suficientes, para atendimento à unidade do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - sede das Promotorias de Justiça de Nova Mutum/MT - nos termos do Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico nº 062/2021 e seus Anexos. Valor: R$ 12.000,00. Forma de pagamento: Ordem bancária. Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 08101 - Procuradoria-Geral de Justiça, Projeto/Atividade: 2005.9900, Natureza de Despesa: 3390.3900, Fonte de Recurso: 100/300. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Assinado: Em Cuiabá/MT, 06 de outubro de 2021. Assinam: Esther Louise Asvolinsque Peixoto - Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa e Walber dos Santos Costa - Representante da empresa contratada.

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