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D.O. nº28104 de 15/10/2021
PORTARIA Nº 662/2021/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28105 de 18/10/2021

PORTARIA Nº 663/2021/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28105 de 18/10/2021
PORTARIA Nº 664/2021/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 663/2021/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2019 constituída pela Portaria nº 807/2019/GP/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de n° 27.628 em 08 de novembro de 2019, página 50;

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão processante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15/10/2021.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2021.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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