Aguarde por favor...
D.O. nº28104 de 15/10/2021
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 214, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
D.O. nº28104 de 15/10/2021

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 215 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

D.O. nº28104 de 15/10/2021
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 216 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 215 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre o Remanejamento/Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Remanejamento/Protocolo no 251858682110 de 29/09/2021, às 11:17:45 horas, gerado pelo SISMAC, com a Pactuação da Regional de Saúde Baixada Cuiabana do Estado de Mato Grosso, referente a 11ª parcela de 2021.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto no 7.508, de 28/06/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

II - A Portaria GM/MS no 1.097, de 22/05/2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III - A Resolução CIB/MT Nº 086, de 13 de agosto de 2009, que aprova a macroalocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência à Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação - SISPPI - no Estado de Mato Grosso;

IV - A Resolução CIB/MT Nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

V - A Resolução CIB/MT Nº 101, de 01 de agosto de 2013, que aprova o calendário permanente de remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso da Programação Pactuada e Integrada - PPI;

VI - Proposição Operacional Nº 26/2021/CIR-BC/SES/MT de 24 de setembro de 2021, propõe aprovar remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados à Assistência de Alta Complexidade, dos procedimentos ambulatoriais de Densitometria Óssea, Ressonância Magnética e Tomografia Computadorizada, da Gestão Estadual para a Gestão Municipal de Cuiabá, situado na região de saúde da Baixada Cuiabana do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o Remanejamento/Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Remanejamento/ Protocolo nº 251858682110 de 29/09/2021, às 11:17:45 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuação da Regional de Saúde da Baixada Cuiabana, do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura, com efeito financeiro a partir da 11ª (nona) parcela de 2021.

Cuiabá/MT, 08 de outubro de 2021.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

* O anexo único está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital