Legislação

D.O. nº28513 de 02/06/2023
PORTARIA N° 279/2023/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28513 de 02/06/2023

PORTARIA Nº 280/2023/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28513 de 02/06/2023
PORTARIA Nº 281/2023/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 280/2023/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Federal nº 14.282 de 28/12/2021 e da Portaria n° 058/2023 do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT;

Considerando o que consta no processo nº DETRAN-PRO-2023/10472; RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar a título precário a Despachante Sra. DENISE ROSSETTO CARDOSO, inscrita no CPF 022.707.669-97, titular da empresa DESPACHANTE COLNIZA SERVICOS DOCUMENTALISTAS LTDA - DESPACHANTE COLNIZA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.572.707/0001-96, situada R UM, 49, GARCA - COLNIZA - MT;

Art. 2º - O campo de atuação da Despachante será a jurisdição do município de COLNIZA - MT e os processos deverão ser protocolados junto à CIRETRAN daquele município;

Art. 3º - A vistoria in loco será realizada de acordo com o cronograma estratégico da Coordenadoria de Credenciamento, com prévio agendamento.

Art. 4º - Constatando que o estabelecimento vistoriado esteja em desacordo com os vídeos apresentados para análise, este estará sujeito a pena de descredenciamento.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 01 de junho de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original Assinado)

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