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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 27/2023

CIA 0021256-16.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa SR Capacitação e Treinamento Empresarial Ltda

CNPJ: 13.771.199/0001-01

Decisão: “(...). Dessa feita, é possível visualizar a viabilidade econômica da aquisição na forma solicitada. Logo, diante da importância do tema e dos resultados que se propõe alcançar, constata-se ser viável a contratação vindicada, por meio de inexigibilidade de licitação. À vista do exposto, AUTORIZO a curso in company intitulado “RELAÇÕES HUMANAS E RESULTADOS DE EXCELÊNCIA”, ofertado pela empresa SR Capacitação de Treinamento Empresarial Ltda., em favor de 70 (setenta) servidores, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14133/2021. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 31 de maio de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 38.860,00 (trinta e oito mil e oitocentos e sessenta reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 1 de junho de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo