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PORTARIA Nº 0075/2021/CGE/MT

Dispõe sobre a data de implantação e o funcionamento do SIGADOC no âmbito da Controladoria Geral do Estado.

O Secretário Controlador Geral do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições e;

Considerando a necessidade de modernizar a gestão de documentos e agilizar os processos de trabalho na Controladoria Geral do Estado;

Considerando o Decreto nº 512, de 04 de junho de 2020, que definiu o SIGADOC como sistema oficial do Poder Executivo Estadual para a Gestão de Documentos Digitais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE

Art. 1º. A partir do dia 15/10/2021 todos os atos processuais administrativos no âmbito da Controladoria Geral do Estado deverão ser realizados por meio do Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC.

Parágrafo Único. A partir da data a que se refere o caput deste artigo, o Sistema de Protocolo do Estado de Mato Grosso permanecerá disponível apenas para consulta, sendo vedado o seu uso para criação de processos ou registro de novos documentos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2021.