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D.O. nº28085 de 16/09/2021
Portaria nº 128 2021 PAD 0032020 a apartir de 14092021
D.O. nº28103 de 14/10/2021

Portaria nº 010 2021 Destituição Defensor Dativo Ref PAD Nº 011 2019

D.O. nº28128 de 22/11/2021
Portaria nº 166 2021 PAD 0032020

PORTARIA Nº 010/2021/UNISCOR-SISPEN/SESP

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 011/2019, no uso de suas atribuições descritas no §2º do artigo 82 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria nº 215/2019/CGE-COR/SESP cujo Extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 09/12/2019, pág. 32;

Considerando as deliberações da Comissão Processante, conforme Ata de Reunião constante às fls. 72 (vol. I) dos autos;

Considerando a Portaria nº 001/2021/UNISCOR-SISPEN/SESP publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 23/03/2021, pág. 11;

Considerando a comunicação eletrônica do servidor acusado A.D.O. informando a constituição de assessoria jurídica junto ao seu Sindicato para garantir-lhe o direito à ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar nº 207/2004, fls. 227-228 (vol. I) dos autos.

R E S O L V E:

Art. 1º Destituir a servidora LUCINEIA APARECIDA MUNHOL DE OLIVEIRA ZANUTTO, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário/Perfil Advogada, OAB/MT 10.131, da função de Defensora Dativa do acusado A.D.O., no Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2019 diante da manifestação expressa e constituição de Advogado por parte do servidor acusado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2021.

Original Assinado

ANDRÉIA PAULA DE AMORIM

Presidente do PAD Nº 011/2019

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