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D.O. nº28100 de 07/10/2021
PORTARIA Nº 652/2021/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28102 de 13/10/2021

PORTARIA Nº 656/2021/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28102 de 13/10/2021
PORTARIA Nº 657/2021/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 656/2021/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 808/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 08 de novembro de 2019, pág. 50, alterada pela Portaria n° 561/2020/GP/DETRAN/MT.

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão processante.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08/10/2021.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2021.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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