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D.O. nº28102 de 13/10/2021
PORTARIA Nº 845/2021/GBSES
D.O. nº28102 de 13/10/2021

PORTARIA Nº 853/2021/GBSES

D.O. nº28102 de 13/10/2021
PORTARIA Nº 859/2021/GBSES

PORTARIA Nº 853/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014 e,

Considerando o pedido formulado pela Comissão Processante do Processo Administrativo nº 001/2018, devidamente fundamentado e observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante recomposta pela Portaria 287/2021/GBSES publicada no DOE/MT em 09/06/2021, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 08 de outubro de 2021, para a conclusão do referido Processo Administrativo, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Convalidar os atos até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2021.

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