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D.O. nº28100 de 07/10/2021
Portaria nº 656 21 Dispõe sobre prorrogação de prazo da Portaria nº 607 21 Vivian Gabrielle Vilas Boas de Sousa
D.O. nº28101 de 08/10/2021

Portaria nº 657 21 Dispõe sobre a instituição da concessão de Medalha de Honra ao Mérito da Educação

D.O. nº28101 de 08/10/2021
Portaria nº 662 21 Atualiza medidas de caráter temporário, estabelecendo critérios de assiduidade e retorno de todos os estudantes da rede estadual de ensino no âmbito da SEDUC

PORTARIA Nº 657/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a instituição da concessão de Medalha de Honra ao Mérito da Educação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso; e

Considerando a necessidade de reconhecimento de servidores da Secretaria de Estado de Educação e personalidades civis e militares que prestam ou prestaram serviços relevantes à educação;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a “MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DA EDUCAÇÃO”, destinada a agraciar servidores da Secretaria de Estado de Educação e personalidades civis e militares que comprovadamente tenham prestado relevantes serviços e/ou contribuído para o engrandecimento na área educacional.

Parágrafo único. A cada “MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DA EDUCAÇÃO”, corresponde a um certificado assinado pelo Secretário de Estado de Educação.

Art. 3º A Medalha de Honra ao Mérito da Educação, poderá ser concedida à personalidade “post mortem”, julgada merecedora de sua outorga, desde que enquadrada nos requisitos previstos no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º O nome do homenageado será publicado em Diário Oficial no dia posterior ao da cerimônia de entrega da honraria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT,  07  de  outubro  de  2021.

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