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D.O. nº28092 de 27/09/2021
PORTARIA Nº. 106/2021/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28099 de 06/10/2021

PORTARIA Nº. 001/2021/PAD 300711-2020/POLITEC

D.O. nº28102 de 13/10/2021
PORTARIA Nº. 110/2021/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 001/2021/PAD 300711-2020/POLITEC

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  300711/2020, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando a importância de haver uma defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar em prol do servidor processado;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR o servidor Joacir Mauro da Silva Junior, matrícula nº 239318, como DEFENSOR DATIVO do servidor processado, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 300711/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2021.

Joice Kelle Messias de Jesus Silva

Presidente da Comissão Processante

PAD 300711/2020.

(Original assinada)

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